(DOC. VP 370.6320.2086.1290)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de mensalidade de plano de saúde com pedido de declaração de cláusula abusiva. A parte autora alega reajustes abusivos desde 2019, sem comprovação técnica pela seguradora, e requer aplicação dos índices anuais da ANS e devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Qualicorp e (ii) a legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A

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