(DOC. VP 220.4221.1389.4485)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de valores. Plano de saúde. Cirurgia realizada em regime de urgência fora da rede credenciada. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Limites do contratado pelo plano de saúde. Agravo interno desprovido.

1 - Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é, no entanto, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes. 2 - Agravo inter

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