(DOC. VP 871.3531.5690.5783)

TJSP. Plano de saúde - Pretensão de inclusão de recém-nascido em plano de saúde de que seu genitor é titular - Admissibilidade - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b» - Irrelevância, em sede de cognição sumária, na argumentação da seguradora no sentido de que não comercializa mais o plano em questão - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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