(DOC. VP 210.8131.1442.4691)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Petrobrás. Competência. Justiça do trabalho.

1 - Ação de obrigação de fazer em plano de saúde visando manutenção de contrato de plano de saúde em grupo. 2 - As ações relacionadas ao Programa Multidisciplinar à Saúde mantida pela Petrobrás são de competência da Justiça do Trabalho, porquanto disciplinado por Convenção Coletiva de Trabalho e normas internas empresariais vinculadas ao contrato de trabalho, sem discussão acerca da aplicação da legislação civil relacionada aos planos de saúde. 3 - Agravo interno no a

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