(DOC. VP 779.1603.5477.9652)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção da cobertura contratual do plano de saúde dos requerentes, sob pena de multa diária. A agravante busca a reforma da decisão, alegando inexistência de obrigação em manter o contrato de plano de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, considerando que os agravados e

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