(DOC. VP 133.9436.4923.6294)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado. Possibilidade de manutenção no plano. Assunção integral do custeio. Reajuste da mensalidade. Tese firmada no Tema 1034, Recurso Repetitivo no sentido de que a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição admitida, portanto, a diferenciação de mensalidade por faixa etária, somente se for contratada

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