(DOC. VP 523.2996.9632.9585)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção de dependentes filhos no contrato com idade entre 24 e 27 anos. Legitimidade. Perda da condição de elegibilidade por falta de dependência econômica do genitor. Irrelevância. Aplicação da cláusula 10 e cláusula 10.2. do contrato. Inexistência de limite de idade para permanência no contrato, ou determinação para comprovação de dependência econômica. Plano de saúde familiar que possui regramento diverso do plano de saúde coletivo. Decisão mantida. Agravo desprovido

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