(DOC. VP 136.1547.6257.4546)

TJSP. Apelação cível. Plano de saúde «falso coletivo» empresarial. Rescisão unilateral. Abusividade. Manutenção dos tratamentos em curso e do plano de saúde até que a operadora comprove a possibilidade de migração dos beneficiários da estipulante para plano de saúde individual ou familiar equivalente, sem carências, no prazo de 60 dias (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98). Sentença mantida. Recurso desprovido

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