(DOC. VP 801.2018.6458.0991)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Preliminar rejeitada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Dependente que tem direito à manutenção no plano de saúde, por prazo indeterminado, por extensão, nos termos do § 2º do art. 31 da LPS. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote