Jurisprudência sobre
plano de saude
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51 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -
Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde da agravada - Operadora de plano de saúde que insiste na revogação da tutela provisória - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, não parece estar comprovada a regularidade da rescisão do plano de saúde coletivo, inexistindo demonstração segura de prévia notificação da beneficiária acerca da descontinuidade do plano - Perigo da demora presente - Agravada, de 96 anos de idade, que pode ter dificuldades para se reinserir em outro plano de saúde, além de estar sujeita a novos prazos de carência - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, pelo fato de a agravada adimplir as mensalidades regularmente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR TITULAR DE PLANO DE SAUDE EMPRESARIAL DO SEGUNDO RÉU PRETENDE MIGRAÇÃO PARA PLANO DO PRIMEIRO DEMANDADO, SEM CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA, O QUE LHE TERIA SIDO NEGADO POR SER IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR TER VEICULADO REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DO PLANO, TAMPOUCO A NEGATIVA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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53 - TJSP. A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Carência de 180 dias. Urgência reconhecida. Súmula 7/STJ. Carência superior a 24 horas. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A controvérsia tem origem na recusa de internação de paciente com quadro clínico de «dissecção do segmento distal da aorta abdominal (e/STJ fl. 57), sob o argumento de carência contratual. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO
I.Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c pedido de reparação por danos morais, declarando ilícito o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. ... ()
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56 - TRT3. Plano de saúde. Restabelecimento. Restabelecimento de plano de saúde. Indevido.
«O Lei 9.656/1998, art. 30 assegura ao empregado que se encontre condição de consumidor de plano de saúde o direito de se manter como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral. Inexistindo prova de haver a reclamada obstado a permanência do autor plano de saúde, não há que se falar em seu restabelecimento.... ()
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57 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de procedência condenando o plano de saúde a manutenção dos autores na apólice de seguro saúde. Sentença mantida. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão do coautor Felipe na condição de dependente do titular Salomão no plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Longevidade da inércia da operadora de plano de saúde gera legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Sentença mantida. Recurso Desprovido... ()
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58 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial promovido pela operadora de plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inaplicável ao caso concreto a teoria do «falso coletivo, bem como o Tema 1.082 do STJ. Rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial promovido pela operadora de plano de saúde que atendeu todos os requisitos necessários, sendo válida e legal. Configurada, contudo, a vitaliciedade do vínculo da autora como beneficiária do plano de saúde oferecido pela ex-empregadora, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, de modo que deve ela possibilitar a migração da autora para o novo plano de saúde por ela contratado. Danos morais configurados. Atitude da requerida Alliage de não possibilitar imediatamente a migração da autora ao novo plano de saúde que contratou, sendo ela conhecedora do vínculo vitalício da autora como beneficiária de plano de saúde por ela oferecido, evidentemente lhe causou abalo apto a respaldar a pretensão indenizatória, até porque, ao deixá-la sem plano de saúde, acabou por colocar em risco sua integridade física. Fixados os danos morais em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta c. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.
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60 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE APOSENTADO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 31 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECUR SO NÃO PROVI DO.
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61 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Cobertura de internação. Carência de 180 dias. Urgência reconhecida. Súmula 7/STJ. Carência superior a 24 horas. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A controvérsia tem origem em recusa de cobertura de internação de paciente oncológico com quadro clínico de «processo infiltrativo hepático com hepatomegalia (e/STJ fl. 3), sob o argumento de carência contratual. ... ()
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o reestabelecimento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura de tratamento. Súmulas 7 e 83/STJ. Improvimento.
«1.- Na esteira dos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. ... ()
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64 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO (LEI 9.656/98, art. 31). AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar. Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde para cumprir a obrigação que lhe fora imposta. Não se verifica decadência do direito dos autores, dado o prazo exíguo para manifestação pela continuidade da contratação. Conduta abusiva da ré que não pode ser admitida. Mérito. 1.- Ação cominatória julgada procedente, visando a manutenção de plano de saúde por ex-empregado, aposentado, nas mesmas condições assistenciais e preços praticados aos funcionários em atividade. 2.- Prova de pagamento de prestação relacionada ao plano de saúde pelo autor, não se tratando de coparticipação. 3.- Inadmissível diferenciação de custeio entre planos de ativos e inativos. 4.- Autores que devem ser mantidos no plano disponibilizado para os funcionários ativos, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de custeio, assumindo o pagamento integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. 5.-Aplicação das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1034). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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65 - TJPE. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Necessidade de oferecimento do plano individual aos segurados de plano de saúde coletivo.
«1. A Lei 9.656/1998 não veda a rescisão dos contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde e pela administradora - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo deduzido pela QUALICORP - Descabimento - Idoso que necessita de importante tratamento de saúde contra câncer - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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67 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de cobrança de serviços hospitalares - Sentença de procedência em relação ao plano de saúde e de improcedência em relação ao usuário e ao responsável por sua internação - Apelo do plano de saúde - Relação jurídica que envolve plano de saúde - Controvérsia atinente ao descredenciamento do hospital, ao cumprimento das regras da Lei 9.656/1998 e à responsabilidade do plano de saúde em suportar as despesas hospitalares do atendimento prestado ao paciente - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.23, da Resolução 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... ()
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68 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para obrigar a ré a manter ativo o plano de saúde, ainda que por migração para plano individual/familiar, nas mesmas condições de abrangência e custo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Irresignação da ré. Rescisão unilateral de plano coletivo de saúde que depende da observância de certas regras, em especial oferta de portabilidade para plano individual/familiar. Inteligência da Resolução CONSU 19/1999. Não demonstração de cumprimento das regras pela operadora do plano de saúde. Manutenção do plano à agravada. Urgência em razão do tratamento em gravidez de risco (art. 300, CPC). Redução do valor da multa, para o limite máximo de R$ 60.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94 desta c. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.
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70 - STJ. agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde. Possibilidade. Precedentes. Manutenção, porém, do plano de saúde para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Esta Corte possui a compreensão de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... ()
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71 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Contratação de plano de saúde diferenciado entre ativos e inativos - Inadmissibilidade - Imposição de plano de saúde coletivo único para empregados ativos e inativos - Tema 1034 do STJ - Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31 - Admite-se, assim, nos novos planos valores de mensalidades diversos dos do plano da época em que o empregado estava em atividade, desde que sempre seja assegurada a paridade na forma de cobertura e custeio aos empregados ativos e inativos, cuja distinção se resumirá à ausência da coparticipação da ex-empregadora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTES ANUAL DA MENSALIDADE CONFORME ESTIPULADO PELA ANS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 PARTICIPANTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, TRATÁ-LO COMO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO. PLANO DE SAÚDE COM APENAS 03 PARTICIPANTES. MESMO GRUPO FAMILIAR. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, PORÉM DEVE SER LIMITADA PROVISORIAMENTE AO PATAMAR DE R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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73 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde da agravada, após rescisão imotivada do seu plano de saúde coletivo - Insurgência da requerida - Beneficiária do plano que se encontra em acompanhamento médico após diagnóstico de nódulo mamário quando da rescisão do contrato - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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74 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Alteração plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. O
«Regulamento do Plano de Saúde Itaú consigna o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria dos empregados, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Evidenciada a alteração na categoria do plano de saúde, de familiar para individual, em prejuízo do ex-empregado aposentado, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do convênio oferecido, nas mesmas condições anteriores.... ()
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Parcelas inadimplidas aparentemente já quitadas. Existência e validade de notificação prévia que constituem mérito da causa, demandando exame aprofundado. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÌVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DO PLANO COM O ESTIPULANTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL EM SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PLANO DE SAÚDE FORNECER PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SE NÃO O COMERCIALIZA. AVISO PRÉVIO SUFICIENTE AO ESIPULANTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOTIFICAR TODOS OS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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77 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Exclusão de beneficiários de plano de saúde coletivo. Regramento específico. Cancelamento do contrato pelo empregador. Migração do empregado para plano de saúde individual. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em nova, análise conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
1 - Não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Não há norma legal obrigando-as a atuar em determinado ramo do segmento de plano de saúde. Precedentes. ... ()
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78 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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79 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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80 - TJMG. Plano de saúde. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC. Tratamento oncológico. Cirurgia de reconstrução mamária. Prótese de silicone. Procedimento não estético. Cobertura devida
«- O Lei 9.656/1998, art. 12 estipula quais serviços devem ser obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde, e, dentre eles, estão incluídas as próteses e órteses necessárias e ligadas a procedimentos cirúrgicos. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas condições da época da vigência do contrato de trabalho. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31.
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82 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa Ementa: PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa 13 da ANS - Recurso não provido.
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Divergência quanto à prestação dos serviços - Cálculos apresentados pelo prestador que não teriam sido pagos em razão de divergências com o plano de saúde - Irrelevante as discussões travadas entre a clínica e o plano de saúde - Ação ajuizada pelo tomador do serviço - Inversão do ônus da prova. ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde. Alegações de ilegitimidade de parte, não havendo obrigatoriedade na medida. Subsidiariamente, aduz que não merece prosperar a manutenção da mesma cobertura e os mesmos valores aplicados anteriormente, além da necessidade de aplicação de carência. Descabimento. Pretensão do apelado de ser inserido, juntamente com seus dependentes, em plano individual, em razão da rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. Abusividade na rescisão detectada. Aplicabilidade do CDC. Operadora que não ofereceu alternativa, restringindo-se a alegar a licitude da conduta. Resolução do Conselho de Saúde Suplementar CONSU 19, de 25.3.1999, a qual é peremptória quanto à obrigatoriedade de disponibilização de plano de saúde individual aos beneficiários de planos de saúde coletivos rescindidos. Ausência de prejuízo à operadora. Pedido de que os valores de mensalidades do plano individual sejam conforme os planos vigentes que se encontram em comercialização pela Apelante na modalidade individual/familiar, que não deve ser conhecido, vez que não aventado na r. decisão. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, DESPROVIDO... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido... ()
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86 - STJ. R-cruz azul saude advogados. Meire ribeiro cambraia. Sp090726 marcelo bertoni. Sp177457 edy gonçalves pereira. Sp167404 emerson moises dantas de medeiros. Sp275295 paulo sergio melin goncalves. Sp112945 agravado. Guilherme moraes cândido advogado. Leandro costa reimberg. Sp207550 ementa agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Dermatite atópica grave. Medicamento. Uso domiciliar. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória. Agravo interno desprovido.
1 - «O fármaco prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023).... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Paciente, beneficiário do plano de saúde da ré, em pleno tratamento com longas internações que teve o Hospital descredenciado com evidente risco de agravamento do quadro clínico. Cobertura do tratamento devida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do plano de saúde. Desacolhimento. Ilegalidade do descredenciamento pela ausência de prova de que na rede credenciada há o fornecimento do tratamento compatível. Custeio integral devido. Inteligência da Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.
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90 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Possibilidade de rescisão unilateral em planos de saúde coletivos - Entendimento do c. STJ - Inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 - Cumprimento do disposto no art. 1º da Resolução CONSU 19/1999 - Disponibilização de plano individual ou familiar pela operadora sem cumprimento de prazos de carência - Rescisão contratual regular - Operadora deverá manter o plano de saúde - Precedentes desta c. Câmara - Beneficiários em tratamento de doenças crônicas - - Observância da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe as questões negociais - Vedada a manutenção eterna ao plano de saúde coletivo, já extinto, em razão de patologias que não apresentam cura - Sentença mantida - Recurso improvido
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde (UNIMED) - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo - Descabimento - Autora portadora de doenças graves (Neoplasia maligna da mama) e necessita de tratamento e acompanhamento médicos ininterruptos - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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92 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - PRETENDIDA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE CATEGORIA SUPERIOR «UPGRADE - NEGATIVA DA OPERADORA FUNDADA NÃO SÓ NA NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, COMO TAMBÉM NA PROIBIÇÃO PELA ANS - ABUSIVIDADE - A MODIFICAÇÃO ALMEJADA NÃO CONFIGURA NOVO VÍNCULO CONTRATUAL, NOS MOLDES DA VEDAÇÃO DA ANS - O AUTOR PERMANECERÁ INSERIDO COMO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO, MAS TRANSFERIDO PARA CATEGORIA SUPERIOR DO PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA ENTRE CATEGORIAS DO MESMO PLANO DE SAÚDE COM A MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES E AUMENTO DE COBERTURAS CONTRATADAS - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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93 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir do Cônjuge. Ocorrência. Missiva que se destinava unicamente à filha do casal. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão da coautora Flávia na condição de dependente do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Inércia da operadora de plano de saúde (4 anos) suficiente para gerar legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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94 - TRT3. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do plano de saúde. Culpa.
«Demonstrado que a exclusão do empregado do plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, não decorreu de conduta negligente do empregador, mas sim de equívoco da operadora do plano de saúde, não se reconhece o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.
Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de grupo familiar. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS (HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO HOSPITAL, QUE ALEGA QUE NÃO SE NEGOU A ATENDER A AUTORA, E QUE A NÃO REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SE DEU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E PELO FATO DE A AUTORA TER SE EVADIDO DO NOSOCÔMIO APÓS RECEBER A NOTÍCIA DE QUE A OPERADORA NÃO IRIA ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO DA CIRURGIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, EM QUE SUSTENTA QUE A NEGATIVA DA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA FOI FUNDADA NO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE SAÚDE COM A ESTIPULANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS E LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL, FOI DIAGNOSTICADA COM APENDICITE AGUDA E TEVE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA SOLICITADO PELO HOSPITAL AO PLANO DE SAÚDE NO ÚLTIMO DIA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE ENCAMINHOU E-MAIL AO HOSPITAL INFORMANDO QUE SOMENTE IRIA ARCAR COM A REMOÇÃO DA AUTORA PARA UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO SUS, E QUE CASO A AUTORA OPTASSE POR CONTINUAR COM O ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL, A OPERADORA DO PLANO DE SAÍDE ESTARIA DESOBRIGADA DE QUAISQUER ÔNUS. AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO INSTITUÍDO POR SEU EMPREGADOR E ESTAVA EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NECESSITANDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FOI REQUERIDO ANTES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO EM QUESTÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA CONFIGURADA E QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NO ENTANTO, NÃO SE VISLUMBRA A IMPUTAÇÃO DE QUALQUER FATO LESIVO OU EVENTO DANOSO QUE TIVESSE ORIGEM NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL, QUE SOMENTE NÃO PROCEDEU COM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO HOSPITAL. RECURSO DO HOSPITAL CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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97 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Direito à manutenção do plano coletivo ou pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.
«1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE.
Ex-empregado. Decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela e determinou a manutenção da agravada no plano de saúde em vigor, nos mesmos valores e coberturas existentes, arcando com o pagamento integral das mensalidades. Matéria afetada pelo c. STJ - Tema 1034 - Julgamento dos REsps. 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos. A ré deve manter a autora no plano de saúde destinado aos funcionários ativos, vedada qualquer alteração, inclusive quanto aos valores, cabendo ao autor o custeio integral. Probabilidade do direito da autora. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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99 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da recorrente - Recurso provido.
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100 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Manutenção do plano de saúde. Indevida. Regime de co-participação.
«Faz jus à manutenção do plano de saúde, após o desligamento, sem justa causa, apenas o empregado que contribuiu para o plano de saúde, não se considerando como tal o regime de co-participação em procedimentos. Inteligência dos Lei 9.596/1998, art. 30 e Lei 9.596/1998, art. 31 regulamentada pela Resolução Normativa 279 da ANS, especificamente, artigo 2º.... ()
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