(DOC. VP 381.5527.0151.3108)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE.

Ex-empregado. Decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela e determinou a manutenção da agravada no plano de saúde em vigor, nos mesmos valores e coberturas existentes, arcando com o pagamento integral das mensalidades. Matéria afetada pelo c. STJ - Tema 1034 - Julgamento dos REsps. 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos. A ré deve manter a autora no plano de saúde destinado aos funcionários ativos, vedada qualquer alteração, inclusive qu

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