(DOC. VP 212.8537.4558.4901)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegada inadimplência e a necessidade de continuidade do plano de saúde da agravada. 3. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. Plano de saúde da a

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