(DOC. VP 376.8416.5481.9730)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiárias dependentes da titular do plano. Plano cancelado sob o argumento de ausência de elegibilidade das Autoras. Questão que não pode ser a elas imputadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento do plano de saúde das Autoras que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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