(DOC. VP 839.6296.4852.2138)

TJSP. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E NOSOCÔMIO PRESTADOR DE SERVIÇO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARENTE DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE, CONTUDO, QUE GLOSOU INDEVIDAMENTE OS MATERIAIS UTILIZADOS. RECURSO DA OPERADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA, SEJA PARA REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS ADIANTADAS PELOS AUTORES, SEJA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS AINDA PENDENTES. 1.

O recurso da operadora do plano de saúde não é conhecido por deserção devido ao transcurso in albis do prazo assinalado para recolhimento do preparo recursal. 2. O termo de responsabilidade financeira subscrito pelo cônjuge da pessoa conduzida a estabelecimento médico não é, por si só, nulo. 3. Considerando a ausência de qualquer vício de consentimento, respondem os autores por saldo devedor de serviço efetivamente prestado e não coberto pelo plano de saúde. 4. Há possibili

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