(DOC. VP 670.0984.1032.1429)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OU A MIGRAÇÃO PARA UM NOVO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA 2ª RÉ QUALICORP. REJEIÇÃO. RECORRENTE RESPONSÁVEL POR VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INTERVENÇÃO QUE SE FAZ IMPERIOSA NA GARANTIA DA COBERTURA JUNTO À OPERADORA 1ª RÉ. RESCISÃO IMPUGNADA QUE APENAS OCORREU EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO CONTRATUAL ENTRE AS RÉS, IMPACTANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR/AUTOR. CARACTERIZADA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA QUE A QUALICORP INTEGRE O POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E DE OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILAR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR MENOR E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3, EM PLENO TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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