(DOC. VP 231.2040.6443.1356)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatório. Plano de saude. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento de decisão não utizado na decisão monocrática. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões delineadas no agravo interno encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo interno desprovido.

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