(DOC. VP 988.7346.5285.0603)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE, NOS MESMOS MOLDES E VALORES EXISTENTES NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO EMITIR MENSALMENTE OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, ATÉ O FINAL DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO AUMENTO SIGNIFICATIVO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A VERIFICAÇÃO DA TESE SUSTENTADA NA INICIAL DE QUE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. SOMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA NA INICIAL, NÃO É POSSÍVEL SE APURAR SE O REAJUSTE EFETUADO NO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE REALMENTE É ABUSIVO E DESPROPORCIONAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote