(DOC. VP 964.3005.2127.6210)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do plano de saúde dos autores, nas mesmas condições contratadas, com a indenização de valores desembolsados pelos beneficiários enquanto o plano estava cancelado. Insurgência da operadora. Autores em acompanhamento e tratamento de diversas doenças graves. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ e do art. 13, p. único, III, da Lei 9.656/1998, obstando-se a resolução unilateral do contrato. Precedentes desta C. Plano de saúde que

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