Jurisprudência sobre
mandado monitorio
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A. SUSTENTA O BANCO AUTOR TER O RÉU CONTRATADO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 67.155,88, A SER PAGO EM 96 PRESTAÇÕES MENSAIS, COM VENCIMENTO FINAL EM 01/05/2025. ASSIM PLEITEIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. O RÉU APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS ALEGANDO QUE NÃO RECONHECE A REFERIDA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. APELO DO BANCO AUTOR DA AÇÃO M0NITÓRIA. SEM RAZÃO O APELANTE. A
sentença de forma escorreita julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que: ¿...verifica-se que não há como sequer demonstrar o vínculo obrigacional existente entre credor e devedor, vez que somente aparelha o processo o comprovante de empréstimo / financiamento (fls. 19/22), não havendo em nenhum local deste o consentimento da embargante com a contratação do crediário automático. (...) Ora, os documentos juntados com a inicial não configuram a necessária assunção pelo devedor da quantia almejada. Por isso, tem-se acertada a sua extinção, eis que se impunha, repita-se, ao banco recorrente trazer, com a inaugural, prova eficaz da obrigação pecuniária exigida e, não como procedeu, juntando vários documentos que tinham o condão, apenas, de induzir à demonstração dessa obrigação, sem confirmá-la, quanto ao seu valor, para fins de adoção do procedimento especial.´ (...) Vale mencionar que o embargado não postulou pela produção de qualquer tipo de prova, sendo certo que a constituição do título não contou com a assinatura da embargante...¿ Em suas razões recursais, o autor-apelante não traz qualquer documento que forneça indícios da existência do alegado do débito e permita ao julgador depreender a existência de verossimilhança quanto ao direito alegado. Frise-se que sequer a instituição financeira acostou aos autos extrato comprovando que o crédito foi disponibilizado na conta da parte ré, o que constituiria início de prova para embasar o direito sustentado na exordial. Destarte, a sentença conserva-se irretocável, haja vista que o Juízo a quo analisou detalhadamente o conjunto probatório e concluiu de modo adequado pela improcedência do pedido, cuja fundamentação, nesse particular, com fulcro no art. 92, § 4º, do permissivo regimental, essa relatoria também adota como razão de decidir. Quanto aos honorários advocatícios, não há o que se falar em princípio da causalidade quanto se trata de improcedência pedido. Ademais, estes foram fixados dentro do limite mínimo fixado na normal legal explicitada na sentença, qual seja art. 85, §2º do CPC, assim não havendo como ser reduzida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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252 - STJ. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra a Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução «stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia. O propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo. A execução deste título contra Fazenda Pública deve seguir os trâmites do CF/88, art. 730, que explicita o cânone, art. 100.... ()
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253 - STJ. Ação monitória. Fases processuais. Título executivo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.
«Verifica-se da leitura do arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e parágrafos do CPC/1973, que a ação monitória tem duas fases: na primeira, através de uma cognição sumária, o juiz, diante da prova escrita previamente constituída, defere um mandado de pagamento inaudita altera parte; apresentados os embargos, suspende-se a eficácia do mandado inicial e se instala o contraditório amplo, transformando o rito em ordinário, onde será proferida sentença, que, acolhendo a pretensão do autor, transformar-se-á no título executivo judicial que será executado. Assim: ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos. Recurso ordinário manejado contra acórdão de tribunal local não resolutivo de mérito. Impossibilidade de análise da pretensão meritória per saltum pelo STJ. Mandado de segurança. Via inadequada. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O recurso ordinário no qual foi proferida a decisão ora agravada impugnou acórdão em que a Corte local não resolveu o fundo da lide, sob o fundamento de que a matéria estaria igualmente sub judice em apelação interposta pela Defesa. Assim, o pedido meritório nem sequer pode ser analisado, em razão da impossibilidade de o STJ manifestar-se sobre a controvérsia per saltum. ... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO-SE O MANDADO EXECUTIVO NO MONTANTE DE R$ 105.199,99. INSURGÊNCIA DO RÉU. O APELO NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE RESTOU INCONTROVERSA. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE NOTAS FISCAIS ASSINADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ILIDIR A PROVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, QUE É SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 700, §2º, CPC. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELO INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 125, §1º, DO CPC. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DEVE SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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256 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença em ação monitória - impugnação à penhora - penhora no rosto dos autos - incompetência do destinatário do mandado de penhora no rosto dos autos analisar a viabilidade ou não da constrição - competência do Juízo que ordenou a constrição - agravo provido
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257 - TJSP. Citação. Ação monitória. Mandado. Alegação de ausência de requisitos. Descabimento. Requerido cientificado da existência do processo. Menção ao prazo legal de quinze dias para apresentar defesa ou efetuar o pagamento. Reprodução da exata redação do CPC/1973, art. 1102-C. Desnecessidade. Validade da citação. Recurso não provido.
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258 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Possibilidade de expedição de mandado de penhora para que o oficial de justiça relacione os bens que guarnecem a residência da executada. Regra do artigo 659, § 3º, do Código de Processo Civil que não é incompatível com a Lei 8009/90. Recurso parcialmente provido.
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259 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional. ... ()
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260 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMEIRA.
Monitora da rede municipal. Pretensão ao gozo de férias remuneradas. Servidora que esteve afastada por faltas abonadas, greve remunerada, recesso escolar, faltas justificadas por atestados médicos e licença saúde durante o período aquisitivo. Indeferimento administrativo do direito do gozo de férias. Impossibilidade. Ausência de afastamento por motivo de doença de pessoa da família ou para tratar de interesses particulares. Hipóteses de perda e redução do período de férias previstas no art. 113, § 2º, e LCM 41/1991, art. 115, que são taxativas e não comportam interpretação extensiva em desfavor da servidora. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 221. Município que não pode restringir o direito de férias a servidor em licença saúde, ante a previsão da CF/88, art. 7º, XVII. Direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... ()
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261 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque e promissória. Revelia do réu configurada. Convolação do mandado em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha. Inadmissibilidade. Termo de audiência e documentos correlatos que devem ser desentranhados e juntados por linha. Recurso provido.
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262 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - MANDATO REVOGADO - SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO - HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DEVIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVID
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Não incidência. Prazo para embargos monitórios. Termo inicial. Juntada do mandado citatório. Decisão mantida.
1 - «Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressã a Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). Logo, não se deve exigir da parte que sustente, em recurso especial, violação de norma administrativa ou de direito local, conforme orientação que emana da Súmula 280/STF e Súmula 399/STF. ... ()
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264 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DO FUNDEB. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Paraíba do Sul contra sentença concessiva em mandado de segurança impetrado por servidora da rede pública de ensino, declarando a nulidade do Decreto Municipal 2.346/2022 e determinando o bloqueio de verba para o pagamento de cota-parte do Abono-Fundeb que lhe seria devida. ... ()
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265 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. No procedimento monitório, tendo em vista seu propósito de propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos suscitando toda a matéria de defesa, portanto «não faz sentido exigir que o prazo prescricional da ação monitória seja definido a partir da natureza dessa causa debendi (REsp 1339874/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012). ... ()
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266 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MONITORA DE TRANSPORTE ESCOLAR - REMOÇÃO DE OFÍCIO -
Servidora pública do Município de Caiabu que pleiteia a nulidade do ato administrativo que transferiu a impetrante para exercício da função em linha de ônibus escolar destinada a atendimento do distrito de Iubatinga - Concessão da segurança em primeiro grau - Irresignação do Município - Cabimento - Ausência de direito líquido e certo - Autora que prestou concurso de âmbito municipal, com possiblidade de lotação na sede do Município ou em um de seus distritos - Lotação de servidores que é típico ato discricionário da Administração Pública que, com base em critérios de conveniência e oportunidade, toma as decisões que melhor lhe aprouver - Poder Judiciário que pode intervir apenas em casos em que se caracterizam ilegalidades ou afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Hipóteses não configuradas no presente caso - Interesse público que deve prevalecer sobre o particular - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada para denegar a segurança - RECURSO PROVIDO... ()
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267 - TJSP. Mandato. Advogado. Conduta profissional. Desídia na condução de ação monitória. Falta de impugnação aos embargos monitórios. Responsabilidade do causídico pelos prejuízos causados ao cliente. Autor que ficou impedido de receber o valor de seu crédito. Dano material. Reconhecimento. Dever de diligência na execução do mandato. Recurso não provido.
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268 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Contrato administrativo de prestação de serviço de transporte coletivo para o Município de Mairiporã - Expedição de mandado para o pagamento do valor, nos termos do CPC, art. 701 - Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Urgência do provimento jurisdicional não caracterizada - Não conhecimento do recurso.
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269 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitoria em fase de execução. Alegação de falsidade da assinatura aposta no mandado de citação. Circunstância em que é inadmissível a utilização de tal remédio jurídico para a discussão de matéria que depende de dilação probatória. Situação na qual a questão deve ser debatida em sede própria. Recurso não provido.
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270 - TJSP. Mandato. Representação Processual. Procuração. Monitória. Embargos monitórios opostos em julho/2003 desacompanhados de instrumento de mandato. Ato processual inexistente. Exibição da procuração somente em maio/2005, após o decurso da prorrogação de prazo concedido pelo magistrado «a quo. Ratificação inocorrente. Incidência do CPC/1973, art. 37, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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271 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade quanto às teses de mérito. Vícios não verificados. Recurso anterior não conhecido. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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272 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade quanto às teses de mérito. Vícios não verificados. Recurso anterior não conhecido. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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273 - TJPE. Writ. Processo civil e administrativo. Concurso público. Litispendência. Preliminar. Rejeitação. Unânime. Contratação precária. Candidato aprovado. Preterição. Direito líquido e certo violado. writ concessivo. Por maioria de votos. Agravo doméstico. Prejuízo.
«1. Haverá litispendência entre ações quando forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes, caso em que ocorrerá a tríplice identidade - mesmos elementos da ação, nos termos dos §§ 1º a 3º do CPC/1973, art. 301. In casu, não há falar-se em litispendência vez que inexiste a necessária tríplice identidade para sua ocorrência.2. Este writ não reproduz o MS 297.797-7, pois enquanto aqui o pólo passivo da ação é composto pelo Governador do Estado, naquele o mesmo pólo é composto pelos Secretários de Educação e de Administração deste Estado. ... ()
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274 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação de prisão preventiva. Reiteração de pedido. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Prévia investigação. Mandado de prisão em aberto. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de revogação de prisão preventiva não será examinado, haja vista tratar-se de mera reiteração de pleito formulado e indeferido no âmbito do RHC 173.465/MS em 19/12/2022. ... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC/2015 - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DOS CHEQUES OBJETO DA DEMANDA RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se pode confundir o «dever do julgador permeado pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, com o ônus que recai sobre as partes, conforme previsto no art. 373, I, dirigido ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, II, dirigido ao réu quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Não evidenciada qualquer irregularidade na conduta do julgador, capaz de ensejar violação aos princípios dos devidos processo legal e seus corolários do contraditório e ampla defesa, impõe-se afastar o alegado cerceamento do direito de defesa. O procedimento monitório é o meio através do qual o credor de quantia certa e líquida ou de coisa determinada pode pleitear o provimento jurisdicional traduzido em mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando à satisfação de seu crédito. A monitória não tem o condão de ressuscitar a força executiva do título cambial, mas de possibilitar a cobrança por meio de um procedimento específico o crédito nele constante. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 329. Falta de prequestionamento. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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277 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento. Ônus da prova. Distribuição. Regra geral do CPC/1973, art. 333. Incidência. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 333.
«1. O processo monitório divide-se em duas fases distintas - monitória e executiva - apartadas por um segundo processo, os embargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor. ... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Irpj. Dedução da provisão para devedores duvidosos. Lei 8.981/95. Resolução 1.748/90 bacen. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Não há amparo à pretensão do impetrante de não se submeter ao disposto no § 4º, da Lei 8.981/95, art. 43.... ()
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279 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Insurgência em relação à decisão que constituiu em título executivo judicial o mandado, ante a revelia - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão - Apelante que admite a revelia - Contra decisão que constitui o título executivo cabe rescisória e não apelação - Expressa disposição legal (art. 701, § 3º do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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280 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e Venda Mercadorias - Monitória - Mandado inicial convertido em executivo - Incidente de Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu o oficiamento ao INSS para pesquisa de vínculos empregatícios/previdenciários - Possibilidade - Tentativas frustradas de bens que garantam o pagamento da dívida que possibilita o oficiamento ao INSS para obter informações - Decisão reformada - Recurso provido
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281 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado. Cobrança devida ante a disponibilização do serviço, independentemente de sua efetiva fruição. Inexistência de prova de eventual pedido de cancelamento formal, tampouco de qualquer comunicação verbal com a instituição de ensino nesse sentido. Pagamento em atraso das mensalidades que autoriza a incidência de multa contratual. Hipótese de cobrança de prestações líquidas e a termo certo. Mora ex re. Contagem dos juros moratórios desde o vencimento de cada prestação. Art. 397, caput, do Código Civil. Atualização monetária igualmente computável a contar dos vencimentos, de forma a preservar a expressão econômica da prestação. Sentença reformada. Embargos ao mandado improcedentes. Título executivo judicial constituído de pleno direito nos termos do pedido inicial. Apelação das autoras-embargadas provida
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DE MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONVOLAÇÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO art. 206 §5º, I DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, 5 ANOS. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MARÇO DE 2021 E A COBRANÇA DAS MENSALIDADES ESCOLARES VENCIDAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2016.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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283 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Suposto crédito fundado em trespasse de fundo de comércio. Embargos monitórios desacolhidos. Apelo da ré. Provimento.... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... ()
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285 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheques emitidos por sociedade diversa da citada. Legitimidade passiva. Inocorrência. Inclusão da agravante no pólo passivo. Inadmissibilidade, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico da emitente dos cheques nos quais fundado o pleito monitório. Circunstância que não autoriza o avanço sobre o patrimônio daquela que não ostenta a figura de devedora ou garante. Recurso provido para declarar nulo o ato citatório e excluir a agravante do pólo passivo da ação monitória.
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286 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PELO JUÍZO COM POSTERIOR EXTINÇÃO POR SE TRATAR DE PSEUDO PROCEDIMENTO ESPECIAL - DESCABIMENTO - OPÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E QUANTO AO JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR - PROCEDIMENTO QUE TEM COMO ESPECIALIDADE APENAS A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO INICIAL - COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JEC - ORDINARIZAÇÃO DAS AÇÕES - INCABÍVEL JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA PARA IMPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL COMUM - SENTENÇA REFORMADA.
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287 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.
«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)
Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.
A doutrina não é pacífica quanto à natureza da manifestação apresentada pelo devedor.
Consultando, porém, a «mens legis vê-se que os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, como ocorre nos embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial.
Estes embargos identificam-se com a contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não se confundem com os embargos do devedor. Eis que, estes têm natureza jurídica de ação incidental proposta finalísticamente com o objetivo de extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. ... ()
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288 - TJMG. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Débito comprovado mediante notas de empenho. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Embargos não interpostos. Revelia. CPC/1973, art. 320, CPC/1973, art. 475, II, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.
«É perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho. Não há impropriedade da referida ação nessa hipótese, porque: primeiro, a necessidade de expedição de precatório não representa óbice à opção pela via monitória, pois o título executivo por intermédio dela obtido é, à evidência, antecedente à sua execução; segundo, apresentados os embargos, o processo passa a seguir o rito ordinário, com todas as garantias inerentes a esse procedimento, inclusive o contraditório; terceiro, o argumento de que as sentenças contra a Administração Pública estão sujeitas à remessa de ofício não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 1.102-A CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, pois o que a monitória objetiva é apressar a formação do título executivo, e, mesmo que admitida a aplicação do CPC/1973, art. 475, II, ganhar-se-á em rapidez com a cognição sumária, e, mesmo que não embargada a pretensão, há de ser observada a norma do CPC/1973, art. 475; quarto, o processo monitório exige prova pré-constituída, sendo do autor o ônus de colacionar o documento a instruir sua pretensão, ficando, com isso, relevada a incidência do CPC/1973, art. 320; quinto, é relativa a indisponibilidade do direito da Fazenda Pública, não ficando ela impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento, ou de se sujeitar à execução fundada no título executivo obtido pela via monitória. Ademais, o procedimento monitório até favorece a Fazenda Pública, pois dispensa o pagamento de honorários advocatícios, caso se efetue o pagamento voluntariamente.... ()
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO - MANDADO INJUNTIVO EXPEDIDO A DESPEITO DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA ESCRITA PELO AUTOR - CONVERSÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO COMUM COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA - FASE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PROVA ESCRITA - ÔNUS DO AUTOR DE SUPRIR A FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS - OMISSÃO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR
- Aprova escrita que, nos termos do CPC, art. 700, deve instruir a inicial da ação monitória é o documento isolado ou o conjunto de documentos do qual o juiz possa extrair a presunção da existência, exigibilidade e liquidez do crédito afirmado pelo autor. ... ()
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290 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança de dívida já paga. Ação monitória. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço. Idoso surpreendido com mandado de citação para adimplemento de obrigação já cumprida. Dano moral configurado. Verba indenizatória mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. A falha do Banco, ao cobrar dívida já quitada, demonstra a desídia do prestador de serviço, notadamente quando se constata que a requerente pagou o débito inclusive antecipadamente. Evidenciado assim o fato e o dano, bem assim o nexo de causalidade entre ambos, presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar. ... ()
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291 - TJRJ. Ação monitória. Embargos. Ausência. Título executivo judicial de pleno direito. Sentença. Desnecessidade. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.
«... Inicialmente, há de se prestar um esclarecimento. No procedimento monitório, não tendo sido oferecidos embargos ao mandado, não há que se proferir sentença ou qualquer outro pronunciamento judicial. É expressa a lei processual em dizer que, não sendo oferecidos os embargos no prazo legal, constitui-se o título executivo judicial de pleno direito. Significa isto, como notório, que tal constituição se dá independentemente de pronunciamento judicial. A esse respeito, já teve este relator oportunidade de pronunciar-se em sede doutrinária (Alexandre Freitas Câmara, Lições de direito processual civil, vol. III. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 15ª ed. 2009, p. 469), no sentido de que, no procedimento monitório, não sendo oferecidos tempestivamente os embargos, não se profere sentença, nem mesmo para declarar constituído o título executivo. No procedimento monitório só se profere sentença quando há embargos ao mandado, o que não ocorreu no caso concreto. Não obstante isso, e apesar de ter sido proferida uma sentença que é, a rigor, contrária ao ordenamento processual, importa que tal ato foi praticado no processo, o que legitima, inclusive, a interposição dos recursos que agora são apreciados. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... ()
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292 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ação monitória. Não-apresentação de embargos. Conversão do mandado inicial em executivo. Decisão interlocutória. Inadmissibilidade da ação rescisória na espécie. Inexistência de sentença de mérito a ser rescindida. Carência de ação configurada. Falta de interesse de agir na modalidade adequação caracterizada. Inteligência dos artigos 1102-C e 485, «caput, do Código de Processo Civil. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.
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293 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Policial Militar. Concurso interno de Seleção para Curso de Monitor de Educação Física. Regras e instruções estabelecidas pelo Comandante Geral de acordo com o disposto no Decreto 7290/1975, art. 19, incisos I e IV. Admissibilidade da impetração. Legitimidade passiva do candidato reconhecida. Preliminar rejeitada.
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294 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestividade. Certidão cartorária. Efeitos. Rejeição liminar dos embargos. Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Nulidade de citação. Ausência. Cerceamento. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida íntegra.
Inexistência de relação de consumo jungida à Lei 8.078/1990 (CDC). A ação monitória, tal como a interposta pela credora, constitui procedimento especial, a ser empregado com o escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento, sem eficácia de título executivo. A petição inicial deve explicitar o valor devido, segundo memória de cálculo apresentada pelo demandante, bem como a informação da quantia atualizada do crédito. Inteligência dos arts. 700, I, 701 e 702, §§2º e 3º do CPC. Depois de inúmeras tentativas infrutíferas de citação, o autor postulou a citação na pessoa de sócio da pessoa jurídica devedora. Citada a pessoa jurídica pelo sócio, por via postal, a mesma opôs embargos à monitória. A sentença (fls. 3.117/3.118), resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgou procedente o pedido autoral para, na forma dos §§2º, 3º e 8º do CPC, art. 702, rejeitar, liminarmente, os embargos monitórios e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$3.901.409,96, a ser corrigido monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 30.09.2021, data da memória de cálculo atualizada (index 2748), condenando a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, dispondo ainda que a sentença estava sujeita ao regime jurídico do CPC, art. 523 (cumprimento definitivo da sentença à requerimento do exequente). Inconformismo da empresa embargante, alegando cerceamento de defesa, inobservância pela embargada da cláusula de não competitividade nos derradeiros oito anos, (haja vista que as partes atuam na seara da saúde, ela por 38 anos), e que a embargada, valendo-se da sua condição privilegiada na relação contratual, deixou de substituir os produtos da demandada, impondo-lhe a aquisição de mercadorias novas como condição para avaliar a possibilidade de troca das defeituosas, ou seja, não tendo a embargada efetuado a troca dos aludidos produtos, acumulou em seu estoque equipamentos imprestáveis ao uso, e prejuízos decorrentes das malfadadas operações, vindo daí a necessidade da prova pericial técnica de medicina, além da perícia contábil suscitada. Aduz impossibilidade de mensuração dos valores perseguidos na ação sem a realização de prova pericial contábil e, na sequência, assevera a nulidade da citação e inexistência da revelia, eis que como certificado pela própria Serventia (fls. 2.923), eis que o Aviso de Recebimento (AR) não fora firmado pelo seu diretor. Esclarece a natureza contratual da relação jurídica (contrato de distribuição) e a excessividade contida na cobrança, a começar pelo descabimento da multa superior a 2% (dois por cento), sendo cobrada, entretanto, em 10% (dez por cento), a cobrança de juros sobre juros, concluindo ao afirmar «exceptio non adimpleti contractus". Postula anulação da sentença para prosseguimento da instrução. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de ser válida a citação via postal de pessoa jurídica encaminhada para o seu endereço, mesmo que recebida por terceiro, prevalecendo a teoria da aparência. Excepcionalidade do caso em tela que leva ao acolhimento das razões elencadas pela credora/apelada, às fls. 2.887/2.892 conferidas, que apontaram para a necessidade de citação da empresa ré na pessoa dos sócios, com supedâneo no CPC, art. 242, que dispõe que: «A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". O AR juntado às fls. 2.921/2.922, foi firmado por terceiro, e juntado aos autos em 12.01.2023. Apenas em 27.02.2023 vieram os embargos monitórios opostos (fls. 2.925/2.944), creditados como tendo sido deduzidos «espontaneamente, mas sem pagamento e arguindo prejudicial de mérito (prescrição), no mérito, retratando os fatos segundo a sua ótica, mas sem questionar a citação, deduzindo as preliminares e demais questões que reprisaria em seu recurso. A intempestividade foi devidamente certificada (fls. 3.059). E aí, então, peticionou a embargante (fls. 3.063/3.066), arguindo a nulidade da citação. Entendimento do STJ segundo a especificidade ora analisada, quanto a que «A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso (REsp 1840466 / SP). Em assim sendo, como consectário lógico do exposto, não se sustenta o alegado cerceamento de defesa, sendo rejeitadas todas as preliminares arguidas. Os embargos opostos à monitória foram corretamente rejeitados, liminarmente, e julgado procedente o pedido inicial, e não só em razão da intempestividade, que aqui também se reconhece, eis que intempestividade de embargos monitórios equivale à não oposição dos mesmos, impondo-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, mas também porque a apelante não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II do CPC, com esteio na simples inobservância do disposto no art. 702, §§2º e 3º do mesmo Códex. De fato, o que se constatou foi que a credora trouxe aos autos instrumentos que se enquadram no conceito delineado pelo CPC, art. 700, caput, ao contrário da devedora, que se limitou questionar o montante que deveria ter sido pago e a argumentar, alegando questões como a «exceptio non adimpleti contractus, com base nos CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Argumentar insolitamente no sentido de que a credora não teria adimplido com a sua parte no negócio jurídico ressoa até mesmo incoerente, uma vez que isso se deu sem qualquer elemento concreto nos embargos opostos que corroborasse tal alegação. Dessa forma, constatada de forma irrefutável a intempestividade dos embargos monitórios, conforme certidão cartorária, disso até decorreria o reconhecimento da revelia, ficando mesmo prejudicada a análise das questões fáticas levantadas nos embargos monitórios, não havendo alternativa senão a constituição do título executivo judicial, de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em título judicial. Apelação do autor com a pretensão de manutenção dos encargos contratuais. Inadmissibilidade.
Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos «legais e não mais «contratuais". Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJRS. Mandado de segurança. Processual. Decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conteúdo meritório da decisão. Revisão da decisão, mediante recurso inominado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.062.
«Introduzido no sistema do Juizado Especial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e em razão do princípio constitucional supracitado, não há como limitar o direito de quaisquer das partes de ver revisada a decisão que resolver o incidente processado, seja ela qual for, em razão da ausência de previsão legal do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação aa CF/88, art. 5º, xi. Não ocorrência. Crime permanente. Flagrante delito. Fundadas razões. Caracterização. Busca e apreensão sem mandado judicial. Legalidade.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embora A CF/88, art. 5º, XI, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 01/9/2015). ... ()
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298 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, condenando os réus ao pagamento de valor devido com base em contrato de abertura de crédito e planilhas apresentadas pelo autor. ... ()
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299 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é dispensável na fase de conhecimento - Caso em que o «Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex 058.405.921 e respectivo aditivo de retificação e ratificação, bem como o demonstrativo de débito com as informações necessárias sobre a evolução da dívida, bastam para se apurar suposta abusividade - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.
Monitória - Prova pericial grafotécnica - Pretendida pela corré-embargante a decretação de nulidade da sentença para a realização de prova pericial grafotécnica - Descabimento - Eventual falsidade da assinatura atribuída à corré-embargante no contrato em discussão que não foi suscitada por ocasião dos embargos ao mandado, conforme preceitua o «caput do art. 430 do atual CPC - Inovação recursal - Alegação que, ademais, beira a litigância de má-fé, já que a própria corré-embargante admitiu nos embargos ao mandado ter firmado o contrato questionado - Sentença de rejeição dos embargos ao mandado mantida - Apelo da corré-embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitoria fundada em nota promissória. Extinçãoda ação pelo reconhecimento da prescrição. Ação ajuizada seis meses após o vencimento do título e quatro meses após o protesto. Prescrição reconhecida em decorrência da data de juntada do mandado de citação. Pretensão à reforma. Cabimento. Hipótese em que a contagem do prazo de prescrição é interrompida com a protocolização da ação. Ausência de culpa do autor pela demora da citação. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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