(DOC. VP 147.2802.8014.5000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Policial Militar. Concurso interno de Seleção para Curso de Monitor de Educação Física. Regras e instruções estabelecidas pelo Comandante Geral de acordo com o disposto no Decreto 7290/1975, art. 19, incisos I e IV. Admissibilidade da impetração. Legitimidade passiva do candidato reconhecida. Preliminar rejeitada.

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