Jurisprudência sobre
mandado monitorio
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TELAS SISTÊMICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que, rejeitando os embargos monitórios, julgou procedente o pedido contido na exordial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão agravada que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade - Insurgência da parte executada - Descabimento. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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104 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Juízo de probabilidade. Correspondência eletrônica. E-mail. Email. Documento hábil a comprovar a relação contratual e a existência de dívida. Recurso especial improvido. CPC/1973, art. 333, II. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/2015, art. 225. CPC/2015, art. 439. CPC/2015, art. 440 e CPC/2015, art. 441.
«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/2015, art. 700 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a ré Terezinha como sua procuradora. ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS À MONITÓRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. TÍTULO VÁLIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios, consolidando-se o mandado monitório, transformando-o em título executivo judicial. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A contra Paula Talita Artioli para cobrança de dívida inadimplida. Sentença converte o mandado monitório em título executivo judicial. A requerida interpõe apelação, solicitando parcelamento da dívida, sem impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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108 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação monitória - Falta de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação - Preliminar rejeitada - Alegada falta de prova escrita relativa ao período de julho de 2020 - Descabimento - Se a prova inicial não era suficiente para expedição do mandado monitório, com a oposição dos embargos há ordinarização do processo e possibilidade de complementação - Hipótese em que o consórcio apelante impugnou genericamente a prova da prestação de serviços e não requereu a produção de qualquer outra prova - Excesso de cobrança quanto aos outros meses não configurado, pois os valores indicados contemplam o valor integral da nota fiscal, não podendo o apelante se eximir do pagamento dos tributos nela destacados - Impossibilidade de afastamento da mora com fundamento na pandemia da Covid-19, pois a alegada suspensão das obras não impediu o prosseguimento da prestação dos serviços que são objeto da cobrança, não podendo os efeitos da pandemia ser suportados pelo credor particular, especialmente à míngua de comprovação contábil específica do impacto sobre o recorrente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da dívida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA.
No caso, afigura-se inviável a expedição de mandado monitório com fundamento em instrumento de confissão de dívida não firmado pelo suposto devedor, uma vez que dele não se extrai manifestação volitiva apta à consolidação do débito. Ainda que a parte autora pretenda insistir na celebração do pacto de renegociação sob o argumento de que houve pagamento de parcelas a ele referentes, fato é que as telas sistêmicas carreadas são unilaterais e, portanto, merecem valor probante diminuto. Poderia a demandante ter juntado comprovantes de recebimento dos depósitos bancários, mas não o fez. Mesmo se fosse esse o caso, fato é que permaneceria a dúvida no sentido de os pagamentos se imputarem ao contrato principal ou à renegociação, que, diga-se mais uma vez, não foi firmada pelo suposto devedor. SUCUMBÊNCIA. Inviabilidade de arbitramento de verba honorária por apreciação equitativa, uma vez que o valor da causa não é reduzido (R$ 22.961,53). Inteligência do art. 85, § 6º-A. Honorários sucumbenciais arbitrados no montante de 13% do valor dado à demanda. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de prova apta a amparar a ação monitória. Alterar tal entendimento ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Contrato de prestação de serviços de transporte. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contrato bilateral. Comprovação da existência do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular de prestação de serviços sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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113 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Laudo pericial produzido em cautelar de produção antecipada de prova. Fixação do quantum debeatur. Começo de prova escrita. CPC, art. 1.102-A, 1973. Recurso provido.
«1 - «A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que aludem os artigos 1.102-A do CPC/1973 e 700 do CPC/2015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp 1.381.603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2016). ... ()
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114 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DO CREDOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Na ação monitória baseada em cheque prescrito e sem executividade, inverte-se o contraditório com dispensa do autor mencionar na petição inicial ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, o que não impede ao devedor de, em sede de embargos, tomar iniciativa do debate sobre a causa debendi, atraindo para si o ônus da prova. ... ()
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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Monitória. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria de fato.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). ... ()
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117 - STJ. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrato de penhora online e outros documentos. Prova escrita que, na hipótese, não é hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1 - Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL OU COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que converteu mandado monitório em mandado executivo, determinando à parte autora a instauração do incidente de cumprimento de sentença. A apelante sustentou ausência de amparo jurídico à ação monitória, alegando inexistência de contrato assinado e inconsistências nos cálculos apresentados pelo apelado, requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O recurso foi interposto tempestivamente, mas não houve comprovação da gratuidade de justiça nem recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. ... ()
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119 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Em seu livro «O processo monitório brasileiro, Malheiros Editora, páginas 63/65, 1ª edição, Antônio Carlos Marcato, trata da prova documental como pressuposto de adequação da tutela reclamada, afirmando: «Considerando as conseqüências que advêm do mandado monitório, mormente quando se convola em título executivo judicial em razão da inércia do réu, exige-se para sua emissão uma pretensão particularmente qualificada - daí a necessidade de apresentação, pelo autor, de prova documental escrita que, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, autorize, apenas com lastro nela, uma «cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa (Cfr. Donaldo Armelin, «Apontamentos sobre a ação monitória, Lei 9.079/85, p. 51) e permita ao juiz, desde logo, a formação de um convencimento acerca da existência do crédito - muito embora pautado, convém dizer, em um grau de probabilidade de menor intensidade que aqueles ostentados pelos títulos executivos extrajudiciais. Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. E prossegue: «É deferida ao autor a possibilidade de instruir sua petição inicial com dois ou mais documentos, sempre que a insuficiência de um possa ser suprida por outro (isto é, em seu conjunto a prova documental tenha aptidão para induzir a formação do convencimento do juiz), ou de valer-se de documento proveniente de terceiro, desde que ele tenha aptidão para, isoladamente ou em conjunto com outro, demonstrar a existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu e, ainda, para atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Concluindo, exemplifica a variedade de prova documental hábil a instruir a petição inicial, indicada por doutrinadores brasileiros. Dentre elas, afigura-se especialmente pertinente a duplicata sem aceite, sem protesto e sem o comprovante de entrega da mercadoria, arrolada por Clito Fornaciari Júnior, em «A Reforma Processual Civil, pp. 211 a 214. Também, cita julgados a respeito: ... (Min. José Delgado).... ()
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120 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TERMO PREFIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA DENTRO DO QUINQUÊNIO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de apelação contra sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia assinalada no referido instrumento. A controvérsia recursal gira em saber se houve de fato a prescrição da dívida ora cobrada, uma vez que os fatos alegados pela apelada em sua inicial não foram negados pela ora apelante. De fato, a monitória é uma ação de procedimento especial que segue um rito sumário, cujo objetivo é a constituição de título executivo em face do devedor, cabendo ao autor juntamente com a petição inicial apresentar «prova escrita do seu crédito, sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Na hipótese dos autos, a apelante baseia seu argumento de prescrição no fato de que teria arrematado o direito e a ação sobre o imóvel objeto da lide na data de 22/11/2007, sub-rogando-se nos direitos da promitente compradora e assumindo a dívida de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para outorga escritura definitiva. Afirma, contudo, que apenas em 03/06/2017 recebeu a notificação extrajudicial da embargante com o objetivo de cobrar o valor devido. Por outro lado, no auto de arrematação, não consta termo prefixado para o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual é necessária a interpelação ou a notificação do devedor para a constituição em mora - mora ex persona. Dessa forma, a constituição em mora ocorreu no dia 26/05/2017, conforme a notificação extrajudicial juntada nos autos. Tendo a demanda sido distribuída no dia 14/05/2020, a prejudicial de prescrição deve ser afastada, uma vez que, na forma do art. 206, §5º, I, do CC, não foi ultrapassado o prazo de cinco anos entre a constituição da devedora em mora e o ajuizamento da ação monitória. Precedentes do e. STJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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122 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PESCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE/RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação monitória visando o recebimento de crédito resultante do fornecimento de 20.000 (vinte mil) quilos de pescados à ré, discriminados na nota fiscal . 039.391.670 e no manifesto de carga, emitidos em 29/06/23 e 30/06/23, respectivamente. Obrigação parcialmente adimplida. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação monitória por meio da qual pretende a parte autora a liquidação da notas fiscais correspondentes a serviços contratados de prestação de serviço especializado em hemodiálise para pacientes com insuficiência renal aguda, envolvendo hospitais municipais. Na sentença, rejeitaram-se os embargos monitórios, convolando o mandado monitório em mandado executório. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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124 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Apelante recolheu as custas do preparo recursal - Ato incompatível com o pedido formulado - Recurso não conhecido neste tópico. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação monitória. Embargos monitórios. Cédula Rural Pignoratícia 40/01866-0 (Aditivo 20/01866-5). Sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido inicial. Recurso do autor, não provido. ... ()
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126 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Dívida. Ação monitória. Liquidez da obrigação. Demonstrativo do débito. Súmula 249/STJ. Regra de prescrição incidente. Art. 2.028 combinado com o cc, art. 206, § 5º, I de 2002. Prescrição operada.
«1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Confissão de dívida. Embargos monitórios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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128 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.
Ação Monitória. Decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Coexecutado. Inconformismo. Posterior revogação da Decisão impugnada pelo Digno Juízo «a quo, desbloqueando a CNH do codevedor. Perda superveniente do objeto. WRIT PREJUDICADO.... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO VIA TERMINAL DE ATENDIMENTO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1. Acontrovérsia se cinge em analisar se merece ser reformada a sentença de improcedência do pedido monitório, e, subsidiariamente, se os honorários de sucumbência devem ser reduzidos. ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação monitória. Prova escrita. Instrução. Simples cópia do documento. Possibilidade. Título de crédito sujeito à circulação. Instrução com cópia. Possibilidade.
1 - Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022. ... ()
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131 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria pecuária. Prova escrita. Documento hábil a comprovar a obrigação creditícia. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de «prova escrita, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e o pedido principal para restabelecer a eficácia executiva do mandado monitório inicial, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial e condenar a ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE TATUÍ, no pagamento do valor de R$ 1.379.543,75, com exclusão do montante de R$ 578.610,69. Inconformismo das partes. APELO DA RÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ. Ineficácia do ato de recorrer praticado por advogado sem poderes de representação. Inobservância do prazo para regularização do vício. Irregularidade da representação processual dessa apelante, a impedir a apreciação do inconformismo, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. Recurso não conhecido. APELOS DA AUTORA E DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Ao analisar detidamente a controvérsia, observa-se que as partes não divergem quanto à existência da dívida, mas somente em relação aos valores cobrados. A planilha de cálculos apresentada pela autora apresenta débitos referentes aos meses de 03/2021 a 11/2022, oriundos de duas fontes distintas, identificadas como «PAC e «FAT". Perfazem a dívida total de R$ 1.379.543,75. Nas faturas que originam o débito, conclui-se que a identificação «PAC se reporta a faturas de PARCELAMENTO, oriundas de débitos anteriores, enquanto «FAT diz respeito a FATURAS DE CONSUMO do próprio mês. Os comprovantes apresentados não indicam a quitação desses débitos, esvaindo-se a alegação de pagamento em duplicidade ou restituição de indébito. Discriminada a obrigação, competia aos réus comprovar o adimplemento das faturas emitidas. A prova do não pagamento é diabólica, ou seja, a concessionária não teria condições de demonstrar que a apelante não quitou as contas. In casu, os réus não fizeram prova do pagamento, reputando assim legítima a cobrança. Responsabilidade subsidiária do ente municipal. Precedentes deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial e condenar a ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE TATUÍ, no pagamento de R$ 1.379.543,75. Ficam mantidos, em sua essência, os índices e termos estabelecidos em primeira instância, observando-se que a planilha de cálculos a fls. 40 já considerou a incidência de juros e correção monetária até a data do ajuizamento. Ademais, deverão ser respeitadas as disposições da Lei 14.905/2024 a partir de 30.08.2024. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. VERBA HONORÁRIA. Honorários majorados em sede recursal. RECURSO DA RÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, PROVIDO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL, NÃO PROVIDO... ()
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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO.
1. Acontrovérsia se cinge em analisar se há prescrição da pretensão executiva. ... ()
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134 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E A GARANTIDORA (FALECIDA) - GARANTIDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO (E NÃO DOS HERDEIROS) - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO FALECIDO, PORÉM DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA -
Decisão agravada que rejeitou o pedido de ilegitimidade de parte dos herdeiros da devedora falecida, mantendo-os no polo passivo da execução - Inconformismo dos executados - Acolhimento em parte. ... ()
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135 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.
Impetração de mandado de segurança visando garantir a decretação de nulidade do processo desde a citação. Impossibilidade. Matéria apreciável apenas com a produção de provas, providência incompatível com o rito da via eleita. Citação feita por meio de Oficial de Justiça, que certificou a ocorrência nos autos. Presunção de veracidade que apenas pode ser elidida por prova idônea e em sentido contrário. Ausência de comprovação quanto ao direito líquido e certo. Segurança denegada.... ()
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136 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cláusula de barreira.
1 - «Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). ... ()
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137 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()
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138 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS CREDORES. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Antônio Marcos Silva Gianezi contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação monitória movida por Eurípedes Ismael da Costa e Eleuza Fidelis Costa, constituindo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$275.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, condenando o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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139 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
1.Impetrante que pretende combater a sentença que julgou extinta a ação monitória por ela ajuizada com resolução do mérito. Alegação de violação à coisa julgada. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Não cabimento.
1 - «Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, não incidem juros em continuação no período do parcelamento moratório constitucional (AgInt no RMS 44.491/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). ... ()
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141 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso não provido.
I - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme disposto na Súmula 267/STF. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - CPC/1973 - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA - DÚVIDA OBJETIVA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Impõe-se o conhecimento da apelação interposta contra o ato judicial que converte o mandado de pagamento em mandado executivo no procedimento monitório, sob a égide do CPC/1973, uma vez considerada a existência de controvérsia relevante sobre a natureza jurídica dessa conversão, atraindo a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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143 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/2015. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso. Cabimento de recurso próprio. Não cabimento do mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão prolatada pelo Ministro Relat or da Segunda Seção, nos autos do AgInt nos EDcl nos EDcl no Mandado de Segurança 29.537 - DF, que negou provimento ao agravo interno, uma vez que o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos (Súmula 41/STJ).... ()
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145 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Ato judicial. Decisão interlocutória. Penhora «on line. Decisão proferida nos autos de ação monitoria, onde o impetrante figura como réu. Inadmissibilidade. Ato judicial recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Artigo 5º, II, da Lei nº: 1533/51 e Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito.
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146 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Impetração contra ato do Conselho Monetário Nacional, presidido pelo Ministro da Fazenda. Distinção entre o órgão e a autoridade que o preside. Incompetência do STJ. Remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. CF/88, art. 105, I, «b», inaplicável. (Há voto vencido).
«Mandado de segurança. Competência. Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Min. de Estado (CF/88, art. 105, I, «b»). Não compreende a hipótese de ato de órgão presidido por esse Ministro. Juridicamente, não se confundem. No caso a competência segue a norma geral, isto é, juízo de 1ª instância.»... ()
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147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegaçao de nulidade de julgamento. Via inadequada. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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148 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da execução de contrato administrativo. Licitação. Adjudicação. Início das obras. Anulação da licitação. Impossibilidade. Preliminar. Perda do objeto. Ausência de interesse de agir. Extinção.
«1. Ocorrendo a adjudicação do objeto da licitação com a assinatura do respectivo contrato e o início das obras, deve ser reconhecida a perda do interesse processual do impetrante que pretende anular o procedimento licitatório, extinguindo-se, por consequência, o mandado de segurança, sem resolução do mérito (20090020088558MSG, Relator Natanael Caetano, Conselho Especial, julgado em 27/10/2009, DJ 01/03/2010 p. 31) 2. Perda do objeto do feito, não restando, assim, qualquer interesse processual que justifique o exame meritório da impetração. 3.À unanimidade, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, restando prejudicado o Agravo Regimental.... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência dos pressupostos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão a quo. Fundamentos não impugnados. Recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
I - O recurso em mandado de segurança não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal, quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido. Precedentes.... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO COMO CONCURSAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.101/05, art. 49, CAPUT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS NÃO PAGOS E BENS NÃO RESTITUÍDOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS BENS ALUGADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE VALOR JÁ ATUALIZADO. ANATOCISMO CONFIGURADO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-"Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (Lei 11.101/05, art. 49, caput). Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência (STJ, REsp: 1843332/RS). «Possuem natureza extraconcursal os créditos lastreados em notas fiscais de prestação de serviços, emitidas em momento posterior à recuperação judicial". (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.23.016948-4/001). ... ()
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