Jurisprudência sobre
mandado monitorio
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301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que o contrato apresentado como base para a cobrança de honorários advocatícios não possui liquidez, dada a revogação do mandato antes da conclusão integral dos serviços. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando a adequação da via eleita e a liquidez do contrato firmado. ... ()
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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que consignou que o aviso de recebimento da carta de citação foi recebido por terceiro e determinou a expedição de mandado. Conjunto de circunstâncias não admite a validade do ato. Falta de demonstração de que o réu reside no local impede a aplicação do art. 248, § 4º CPC. Determinação de citação por oficial de justiça é prudente e adequada ao caso. Recurso desprovido
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303 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ITCMD. ISENÇÃO POR BAIXO VALOR (ART. 6º, I, B, DA LE
10.705/2000). FRAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Almejada suspensão da exigibilidade do ITCMD sobre a parte ideal de 30% do imóvel recebido como herança por invocação da isenção de que trata a alínea b do, I do LE 10.705/2000, art. 6º). Admissibilidade. O fato imponível do ITCMD é a transmissão da propriedade de bens e direitos, fato relevante para a composição do aspecto quantitativo da regra matriz do tributo. Transmissão que, para o caso, somente alcança fração do imóvel, de tal arte que será esta que aparentemente cumpre se levar em conta para a aferição da pertinência ou não da aludida isenção. Relevância do fundamento demonstrada, ladeada pelo avistável prejuízo ao resultado útil do processo, eis que a transmissão do imóvel depende da adequação da base de cálculo do bem. Medida provisória, ao depois, de plena reversibilidade, caso denegada a ordem ao final. Concessão da liminar postulada para suspensão da exigibilidade do tributo até exame meritório da impetração pelo primeiro grau. Reforma da decisão agravada. Recurso provido... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL.
Monitória. Contratos Bancários. Sentença de rejeição dos Embargos e de procedência da Monitória. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Regular prova escrita, acompanhada de extratos comprobatórios da evolução da dívida e competente demonstrativo de débito. Procedimento monitório devidamente instruído, nos termos do art. 700, I e §2º, I, do CPC. Incidência da Súmula 247/STJ. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... ()
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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção. Reajuste salarial de servidores. Pleito pela especificação de critérios a serem utilizados para o reajuste. Acórdão que entende pela ausência de interesse. Carência da ação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da associação dos monitores e agentes penitenciários do rs a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Injunção no qual o Tribunal de origem entendeu ausente uma das condições da ação: interesse de agir. E, por isso, não adentrou no mérito. ... ()
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306 - TJSP. MONITÓRIA.
Procedência em relação a apenas uma das notas fiscais objeto dos autos. Impossibilidade. Não restou demonstrado pela ré que as demais notas fiscais foram objeto de acordos. Débitos cujo acordo foi homologado nos autos da ação de execução de título extrajudicial são diversos dos que instruem esta demanda. Sentença reformada para converter o mandando monitório em título executivo judicial em relação a todas as notas fiscais. RECURSO PROVIDO... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Pleito fundado no fornecimento de produtos médicos à ré e não recebimento do respectivo pagamento - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória - Inconformismo da ré - Controvérsia nos autos fundada em coisa móvel - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.... ()
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308 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora do contingente de vagas ofertadas inicialmente. Falta de convocação para o curso de formação. Possibilidade. Incidência de cláusula de barreira. Re 635.739/al. Repercussão geral.
«1 - Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a eliminação do candidato caso ultrapassada determinada classificação, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente. ... ()
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309 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora do contingente de vagas ofertadas inicialmente. Falta de convocação para o curso de formação. Possibilidade. Incidência de cláusula de barreira. Re 635.739/al. Repercussão geral.
«1 - Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a não-classificação do candidato caso ultrapassado determinado patamar na lista, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente. ... ()
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310 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora do contingente de vagas ofertadas inicialmente. Falta de convocação para o curso de formação. Possibilidade. Incidência de cláusula de barreira. Re 635.739/al. Repercussão geral.
«1. «Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. (RE 635.739/AL, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). ... ()
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311 - TJSP. PROCESSO - MONITÓRIA - A
revelia do réu da ação monitória não implica necessariamente na conversão do mandado monitória em título executivo, uma vez que o MM Juiz sentenciante pode extinguir o processo, sem apreciação do mérito, em questões passíveis de conhecimento de ofício, ou de rejeitar pretensões, nas hipóteses de evidente falta de direito - Diante da prova documental produzida não há como se aferir sobre a existência do débito, uma vez que os documentos juntados não bastam para amparar a cobrança da dívida apontada pelo credor, motivo pelo qual, é, de rigor, a manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento da carência da ação monitória, uma vez que a prova documental apresentada não é suficiente para caracterizar a prova escrita exigida pelo CPC, art. 700, pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita - Referido defeito não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no CPC/2015, art. 321, correspondente ao CPC/1973, art. 284, por ausência de determinação de sua emenda. ... ()
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312 - 2TACSP. Ação monitória. Honorários profissionais. Pedido monitório. Serviços prestados e reconhecidos pelo cliente, que revogou o mandato. Extinção do processo. Falta de interesse processual, fulcrada na ausência de liquidez do crédito perseguido. Inocorrência. Existência de prova documental. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a dedução de pedido monitório exige a lei que a pretensão do autor esteja forrada em prova escrita e sem eficácia de título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-A). Dos documentos encartados nos autos não restam dúvidas de haver o demandante atuado na defesa da demandada, comprovado, pois, a contração dos serviços advocatícios, bem como a liquidez do crédito perseguido. Daí porque, ante a adequação do pedido inicial às formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 1.102-A; bem como a necessidade do recorrente de obter o provimento jurisdicional reclamado para ver satisfeito o crédito que almeja, resta desautorizada a extinção do processo, posto que presente o interesse de agir.... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MEIO DE SEGURO HABITACIONAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Acontagem do prazo para os embargos monitórios observa a juntada do aviso de recebimento ou do cumprimento do mandado, descontando-se eventuais dias não úteis na comarca de origem, sendo tempestivos os embargos apresentados pelos réus no prazo de 15 dias úteis da juntada do mandado de citação aos autos. ... ()
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314 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -
Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. ... ()
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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Magistrado que rejeitara os embargos monitórios apresentados pelos agravantes, à vista do estágio em que se encontra o processo, em fase de cumprimento de sentença. Petição protocolada, dentro do prazo legal, como embargos à ação monitória, em resposta à decisão que determinara a inclusão dos sócios da executada originária, extinta aos 26/04/23, para responderem à presente execução, insurgindo-se os executados contra a pretensão creditória da autora, como ocorre em casos de impugnação ao cumprimento de sentença, e ainda, nos próprios autos da execução de título judicial, como, em regra, procedem os executados. Hipótese dos autos que não é de perda de prazo para apresentação de embargos monitórios, porquanto os agravantes somente foram citados, no ano de 2024, para se defenderem de uma ação monitória, ajuizada no ano de 2016, tanto mais que os mandados de citação determinam, genericamente, que os réus apresentassem defesa, circunstância que, a bem da verdade, causa dúvidas a respeito da interposição da peça de defesa adequada a ser apresentada. Malgrado os executados tenham se valido do nomen juris inapropriado, os argumentos defensivos suscitados na referida peça não desnaturam a característica da petição nominada de «embargos à ação monitória, como de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. Fundamentos trazidos neste agravo de instrumento - repisados na petição nominada embargos à ação monitória- que são objeto de impugnação ao cumprimento de sentença e que serão oportunamente apreciados pelo juízo singular. Decisão que se reforma. RECURSO PROVIDO.... ()
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316 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende anular auto de infração referente ao ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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317 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE BARRETOS -
Sentença que concedeu a ordem. ... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE FILIADO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA ACERCA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. ANUÊNCIA DO FILIADO ÀS REGRAS DO ESTATUTO MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE E FIDELIDADE PARTIDÁRIA. LICITUDE DA COBRANÇA. EXEGESE Da Lei 9.096/95, art. 15. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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319 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. SERVIDORA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE MONITORA. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ABONO CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, NO MÉRITO, QUE O RATEIO DAS «SOBRAS DO FUNDEB É FACULTATIVO PARA O GESTOR MUNICIPAL, DESTACANDO QUE A LEI 14.113/20 NÃO INCLUÍA OS MONITORES COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MONITORES QUE PASSARAM A FAZER JUS AO RECEBIMENTO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 26, § 1º, II, LEI 14.113/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.276/2021, POR ENQUADRAREM-SE NAS FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL. DECRETO MUNICIPAL 2.346, DE 29/04/2022, QUE ENTROU EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 14.276, DE 27/12/2021, EXCLUINDO A IMPETRANTE DO ABONO-FUNDEB, EM AFRONTA A SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RATEIO PREVISTO NA LEI. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL OFERECIDO EM 2º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO PRONUNCIAMENTO PROFERIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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320 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não se vislumbra ilegalidade da decisão que, verificando a necessidade de ampla dilação probatória, e com fundamento no CPC/2015, art. 700, § 5º, determina a conversão da ação monitória ao procedimento comum. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a oposição de embargos do réu em face da ação monitória possibilita a conversão do procedimento. Por fim, nos termos do CLT, art. 765, o juiz terá ampla liberdade na direção do processo, podendo, inclusive, alterar o rito processual inicialmente escolhido pela parte. Constatada a ausência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, afasta-se a pretensão de reforma do julgado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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321 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Honorários contratuais e reembolso de despesas. Monitória. Embargos ao mandado julgados improcedentes. Insurgência das rés-embargantes. Cobrança que diz respeito a honorários remuneratórios fixos, previstos em documento escrito, para o acompanhamento em massa de milhares de causas de interesse das empresas contraentes. Irrelevância da condição de título executivo extrajudicial de pacto com tal natureza. Possibilidade de opção pela via cognitiva, com vistas à formação de título executivo judicial. CPC, art. 785. Prova escrita suficiente mediante exibição do instrumento contratual e respectivos aditamentos. Falta de impugnação efetiva quanto aos valores especificamente cobrados. Irrelevância da falta de emissão de notas fiscais quanto às parcelas em aberto, ou de prova do recebimento dos serviços. Atuação da banca de advocacia não questionada pelas rés. Reembolso de despesas, previsto contratualmente, amparado em planilhas discriminadas e comprovantes de gastos, sem qualquer impugnação das rés-embargantes quanto aos valores ou aptidão da prova documental. Questionamento das rés-embargantes, nos embargos ao mandado, em termos genéricos, quanto à má prestação de serviços em um ou outro caso isolado, que não elide o direito à remuneração como um todo. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de discussão em via autônoma, em termos específicos, pelas rés, de eventual prejuízo que entendam ter sofrido por negligência dos advogados. Cobrança pertinente. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado confirmada. Apelação das rés-embargantes desprovida.
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322 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que concedeu parcialmente a ordem. ... ()
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323 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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324 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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325 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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326 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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327 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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328 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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329 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que concedeu a ordem.... ()
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330 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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331 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que concedeu a ordem.... ()
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332 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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333 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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334 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que concedeu parcialmente a ordem. ... ()
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335 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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336 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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337 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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338 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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339 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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342 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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344 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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345 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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346 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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347 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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348 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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349 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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350 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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