(DOC. VP 241.1040.9836.4339)

STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Irpj. Dedução da provisão para devedores duvidosos. Lei 8.981/95. Resolução 1.748/90 bacen. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Não há amparo à pretensão do impetrante de não se submeter ao disposto no § 4º, da Lei 8.981/95, art. 43. 2 - Não há óbice a que a lei tributária disponha sobre a forma de cálculo do lucro líquido de forma diversa da legislação comercial visto que referidas normas têm seu campo próprio de atuação. 3 - Prevalência dos critérios da lei tributária (L. 8.981/95, art. 43) sobre normas administrativas do Conselho Monetário Nacional. Definir a base de cálculo dos tributos

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