(DOC. VP 216.3307.0951.6121)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Contrato administrativo de prestação de serviço de transporte coletivo para o Município de Mairiporã - Expedição de mandado para o pagamento do valor, nos termos do CPC, art. 701 - Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Urgência do provimento jurisdicional não caracterizada - Não conhecimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote