(DOC. VP 212.2505.3007.9700)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos. Recurso ordinário manejado contra acórdão de tribunal local não resolutivo de mérito. Impossibilidade de análise da pretensão meritória per saltum pelo STJ. Mandado de segurança. Via inadequada. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O recurso ordinário no qual foi proferida a decisão ora agravada impugnou acórdão em que a Corte local não resolveu o fundo da lide, sob o fundamento de que a matéria estaria igualmente sub judice em apelação interposta pela Defesa. Assim, o pedido meritório nem sequer pode ser analisado, em razão da impossibilidade de o STJ manifestar-se sobre a controvérsia per saltum. 2 - «É consolidado no STJ o entendimento de que o procedimento adequado para a restituição de bens é o i

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