Jurisprudência sobre
flagrante ilegalidade
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251 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão temporária. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão temporária. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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254 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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255 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Decisão monocrática que indeferiu, na origem, liminar na correição parcial. Descabimento do writ. Decisão devidamente motivada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar na origem, salvo no caso de flagrante ilegalidade. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Condenação. Negativa da liberdade para recorrer. Fundamentação concreta. Periculosidade real. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias originárias justificaram concretamente a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. O magistrado decidiu que o paciente deveria permanecer em cárcere para apelar diante da sua periculosidade concreta e do papel exercido na associação criminosa. A Corte estadual destacou o modus operandi utilizado. ... ()
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257 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Saída temporária. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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258 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que não há qualquer comprovação de que o recorrente esteja efetivamente cumprindo pena em estabelecimento mais gravoso do que o estabelecido no édito condenatório. ... ()
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259 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo de cargas. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso. Reconhecimento de pessoas. Existência de outras provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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260 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não é a hipótese dos autos, em que o acusado, preso com uma arma de fogo, é suspeito de ter efetuado disparos contra uma pessoa. Ausência de flagrante ilegalidade. ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Réu foragido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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264 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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265 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Ausente demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a concessão do writ de ofício, não se o admite como substitutivo do recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ. Precedentes. ... ()
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266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Processo transitou em julgado em 2018. Impossibilidade. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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268 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Título condenatório atingido pelo prazo depurador de cinco anos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Se as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, está caracterizada a indevida supressão de instância, o que impede o processamento do habeas corpus requerido a esta Corte, pois não inaugurada a competência explicitada na CF/88. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Formação de quadrilha. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - Incide ao caso o enunciado da Súmula 691/STF, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. ... ()
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271 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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272 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Não demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão proferida na origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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273 - TJMG. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime hediondo. Concessão da ordem.
«Reveste-se de ilegalidade a prisão em flagrante, quando ausentes as hipóteses dos quatro incisos do CPP, art. 302, devendo ser concedia a ordem de «habeas corpus, ainda que denunciado o paciente pela prática de crime que, por sua hediondez, não enseja a concessão de liberdade provisória.... ()
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274 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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275 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em posse ilegal de arma de fogo de uso habeas corpus. Restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Ingresso policial em domicílio. Denúncia especificada. Fundadas razões. Flagrante delito. Princípio do livre convencimento motivado. Inadequação do habeas como sucedâneo de recurso próprio. Corpus inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Inadequação da via eleita. Reiteração de pedido. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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280 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Inepcia da denúncia. Incompetência. Nulidades. Supressão de instância. Atipicidade da conduta não configurada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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281 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - C ASO EM EXAME... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão da presidência desta corte. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada na origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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283 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de uso como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Tráfico de drogas. Redutora do tráfico privilegiado afastadas. Flagrante ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça contra vítima. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. I nteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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285 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Ausente demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a concessão do writ de ofício, não se admite Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ. Precedentes. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Descabimento da impetração. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Quinta Turma do STJ - está suficientemente fundamentado, examinando todas as teses deduzidas no recurso.... ()
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287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - E sta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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289 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que o acórdão objurgado apontou elementos concretos dos autos que indicam que os recorrentes se associaram de forma estável e permanente para a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Corrupção ativa. Ilegalidades na dosimetria da pena. Teses não suscitadas perante as instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na sentença condenatória. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal são pacificadas no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Liminar indeferida na origem mediante fundamento válido. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()
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292 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Reexame da dosimetria. Cabimento do «writ somente na hipótese de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. CP, art. 59 e CP, art. 68. CPP, art. 647.
«... De início, cumpre asseverar não ser cabível na via estreita do «writ, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos em confronto com as diretrizes dos CP, art. 59 e CP, art. 68. ... (Relª.: Minª. Laurita Vaz).... ()
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293 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão da dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicialidade.
«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação da dosimetria da pena imposta pela instância a quo, soberana na análise das provas contidas nos autos, está condicionada à existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no cálculo da pena. Precedentes. ... ()
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294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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295 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade do aumento na primeira fase. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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296 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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297 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade in concreto. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão das circunstâncias reais do crime (sequestro relâmpago premeditado e cometido no estacionamento de um shopping, com emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), indicando a periculosidade do paciente. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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