Jurisprudência sobre
flagrante ilegalidade
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Regressão de regime de habeas corpus cumprimento de pena. Falta grave. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O não deve ser utilizado habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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119 - STJ. Processual penal. Tráfico. Habeas corpus. Pena-Base. Redução. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Via inadequada.
1 - Somente se conhece de habeas corpus, visando a redução da pena-base, se demonstrada flagrante ilegalidade, ausente na espécie, dada a existência de maus antecedentes e a diversidade e a quantidade de drogas apreendidas, que motivaram a consideração desfavorável das circunstâncias do crime.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamenta da. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no. Súmula habeas corpus 691 do STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato coator judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Descabimento da impetração.
1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de que a revisão da dosimetria em sede de recurso especial somente é possível quando constatada flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Impossibilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição(Súmula 267/STF). ... ()
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131 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Inexistência de flagrante ilegalidade. Motivação idônea. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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132 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não verificada. Reincidência. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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133 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não verificada. Reincidência. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do enunciado de Súmula 691/STF.... ()
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136 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
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137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o writ é impetrado contra decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo ausente flagrante ilegalidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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140 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Estelionato. Nulidades do flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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141 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. Inadmissão. Condenação baseada em depoimento da vítima, de policial militar, corroborando declaração de testemunha ocular em sede extrajudicial. Dois roubadores. Prisão em flagrante. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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144 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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145 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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147 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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148 - STJ. Direito processual penal. Tráfico. Roubo qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Enunciado sumular 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade. Superação do óbice. Conhecimento do writ.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. ... ()
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150 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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