(DOC. VP 250.6020.1692.0339)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de revisão criminal, sob o fundamento de habeas corpus ausência de flagrante ilegalidade. 2 - Fato relevante. O acórdão da Apelação Criminal transitou em julgado em 24 de maio de 2022, enquanto o pedido de habeas corpus foi protocolado em 06 de janeiro de 2025. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitut

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