(DOC. VP 250.2280.1583.6897)

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Saída temporária. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para questionar a negativa de saída temporária do ora agravante, condenado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal seguida de morte e corrupção de menores. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal pela aplicação retroativa de nova redação da LEP, art. 122, § 2º, que entrou em vigor em 2024, após os

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