(DOC. VP 103.1674.7249.8100)

TJMG. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime hediondo. Concessão da ordem.

«Reveste-se de ilegalidade a prisão em flagrante, quando ausentes as hipóteses dos quatro incisos do CPP, art. 302, devendo ser concedia a ordem de «habeas corpus», ainda que denunciado o paciente pela prática de crime que, por sua hediondez, não enseja a concessão de liberdade provisória.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote