(DOC. VP 250.2280.1881.3286)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Inadequação da via eleita. Reiteração de pedido. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a imputação de organização criminosa. A defesa sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar e requer a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso pr�

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