(DOC. VP 230.5010.8925.8608)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Relator, na decisão liminar, para resguardar a futura aplicação da lei penal, porquanto o paciente se evadiu logo após os fatos e não foi mais encontrado até a sua pris

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