(DOC. VP 210.4271.0776.5195)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, segundo consta do decreto, a prisão temporária foi decretada, tendo em vista a necessidade de complementar diligências imprescindíveis à elucidação do fato investigado. O examinar a liminar, o Relator do writ originário entendeu não ser p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote