(DOC. VP 241.0210.7253.4932)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - C ASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. A parte agravante buscava a revisão de acórdão já transitado em julgado, argumentando violação ao ordenamento jurídico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar a existência de flagrante

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