(DOC. VP 176.5725.8011.8300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Título condenatório atingido pelo prazo depurador de cinco anos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e

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