(DOC. VP 103.1674.7493.4700)

STJ. «Habeas corpus». Pena. Reexame da dosimetria. Cabimento do «writ» somente na hipótese de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. CP, art. 59 e CP, art. 68. CPP, art. 647.

«... De início, cumpre asseverar não ser cabível na via estreita do «writ», salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos em confronto com as diretrizes dos CP, art. 59 e CP, art. 68. ...» (Relª.: Minª. Laurita Vaz).»

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