(DOC. VP 210.4271.0443.0900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, o Relator considerou como fundamento válido a grande quantidade de droga apreendida, cerca de 310 kg de maconha. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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