Jurisprudência sobre
defeito
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Defeito. Pneu. Mau uso. Consumidor. Deficiência. Recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO COM BAIXA QUILOMETRAGEM QUE APRESENTOU DEFEITO NO MECANISMO DE EMBREAGEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não se verificava a hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. ... ()
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253 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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254 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Acórdão que não apresenta nenhum defeito previsto pelo CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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255 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Acórdão que não encerra nenhum defeito previsto pelo CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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256 - TJSP. Confissão de dívida. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Circunstâncias táticas. Ocorrência. Defeito do negócio jurídico caracterizado. Anulação cabível. Recurso provido.
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257 - TJSP. DECLARATÓRIA E DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO SUPOSTO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - VALOR - SUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
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258 - TJSP. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Indevida interferência na autonomia administrativa do ente municipal. Sentença de Improcedência. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Verificando-se que a contratação do empréstimo consignado questionado pela parte autora ocorreu a partir de ferramenta eletrônica, com o envio de autorretrato e anuência digital da parte, conforme autorizado pela Instrução Normativa INSS 28/2008, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... ()
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260 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Relação regida pelo Código Civil. Veículo zero quilômetro. Defeito grave no motor manifestado fora do prazo de garantia. Automóvel em boas condições de preservação, com 60.000 km rodados em dois anos de uso. Realização de todas as revisões previstas no manual. Sugestão, pela autorizada, de substituição do motor por preço equivalente a mais de 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do próprio bem. Falta de documentação, pela autorizada e montadora, da origem do defeito manifestado no veículo, não obstante o requerimento da proprietária do bem. Autora que providenciou laudo particular detalhado com constatação de defeito de fabricação no veículo. Plausabilidade da tese autoral. Perito judicial que, não obstante não tenha examinado o motor dado por defeituoso, registrou a coerência do laudo particular providenciado. Inquirição em juízo do subscritor do laudo técnico providenciado pela autora. Ré que não imputa à proprietária mau uso do veículo e tampouco cogita de desgaste natural da peça. Ré que extrajudicial e judicialmente pouco colaborou na investigação da origem do grave defeito identificado no veículo. Particularidades do caso concreto. Autora que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Sentença de parcial procedência, com condenação da montadora a ressarcir a autora com os gastos atrelados ao reparo do veículo, mantida. Apelo da ré desprovido.
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261 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Aquecedor de água. Defeito. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial, afastou a responsabilidade dos recorridos pelos danos sofridos pelo recorrente em razão da comprovação de inexistência de defeito no produto, bem como a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Defeito de construção. Prescrição. Súmula 194/STJ.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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264 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência de parcela intermediária. Ação de cobrança. Pretendido abatimento no preço, em razão de defeito no imóvel alegado pela compradora. Formulação de nova pretensão, ampliando-se o objeto do processo. Inocorrência. Defesa substancial indireta caracterizada. Desnecessidade de reconvenção. Cerceamento de defesa reconhecido, sendo cabível a prova pericial regularmente postulada pela adquirente para demonstrar o suposto defeito no imóvel. Recurso provido para acolher a preliminar e anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos para a realização da prova pericial.
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265 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual, com pedido de substituição do bem, devolução do preço pago, ou o seu abatimento. Pedido cumulado de indenização pela compra de outro veículo. Improcedência. Defeito que não tornou o produto impróprio ou inadequado para a finalidade a que se destina, nem lhe diminuiu o valor. Prova pericial que constatou falha esporádica, sem relação com o defeito apontado na inicial, que foi solucionada pela vendedora. Reparação do vício, que impede a aplicação do Lei 8078/1990, art. 18. Recurso não provido.
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266 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prestação de serviços. Venda conjugada de aparelho celular e serviços de telefonia móvel. Defeito daquele. Responsabilidade do fornecedor se não pode o consumidor deles aproveitar em razão de defeito do bem para sua utilização. Ainda que o aparelho seja produto de outro fornecedor, a compra foi realizada conjuntamente e com o mesmo fim. Restituição do valor pago. Evidenciada a solidariedade da concessionária com o fabricante do aparelho. Legitimidade passiva da operadora evidenciada. Recurso improvido.
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267 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ.
«1. É no momento da interposição do recurso que a representação do advogado deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do Recurso Especial, ainda que no Tribunal de origem. ... ()
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268 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE POR DEFEITO EM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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269 - TJRS. AÇÃO DIRETA. PROPONENTE. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
Constando do instrumento de mandato referência expressa à lei impugnada, não há falar em algum defeito na representação processual do proponente. ... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÉTODO CONTRACEPTIVO - GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA - USO CORRETO NÃO PROVADO - ÍNDICE DE FALIBILIDADE PRESENTE NA BULA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito nos produtos ou serviços e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Ato da Assembléia Legislativa. Rejeição de contas com base em parecer do Tribunal de Contas. Processo administrativo sem direito ao contraditório e à ampla defesa. Defeito que contamina o ato da Assembléia. CF/88, art. 5º, LV.
«O parecer do Tribunal de Contas é emitido à vista de um processo administrativo, exigindo-se que nele se observe a ampla defesa e o contraditório. Ato da Assembléia que se pautou em parecer do TCU, emitido sem observância do direito de defesa. Defeito do parecer que se transmite ao ato da Assembléia, causando-lhe deformação.... ()
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272 - TAMG. Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.
«Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. ... ()
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273 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Defeito do veículo. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.
«Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor.... ()
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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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275 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - inocorrência - embargos de natureza meramente infringente. Recurso cabível apenas se existentes obscuridades, omissões, erros materiais ou contradições no julgado, não para reforma do decisum. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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276 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte rodoviário. Alegação de aflição decorrente de atraso no embarque, de desconforto causado pelo excesso de sudorese provocado por defeito no sistema de refrigeração do ônibus, além de desagradável incômodo ocasionado pelo forte odor oriundo do lavatório. Hipótese de meros aborrecimentos que não são suficientes à caracterização de danos morais indenizáveis. Defeito do serviço de transporte que não se qualifica como hábil a gerar o direito à reparação postulada. Pedido inicial julgado improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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277 - TJSP. Ação de reparação de danos- Desistência da demanda após a citação do réu - Ausência de discordância quanto à homologação - O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação - Precedente do E. STJ- Recurso provido.
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278 - TJSP. BANCO - DÉBITOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO COM DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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279 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - REVELIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - 1.
O efeito material da revelia não implica necessariamente a procedência da ação - 2. Previsão legal de que a prova documental, quando contrária às alegações fáticas, autoriza o afastamento do efeito da revelia (art. 345, IV, CPC) - 3. Consumidor que segue orientações telefônicas passadas por terceiro estranho ao banco e realiza operações relativas a sua conta, supostamente para validar o uso de token, promovendo cadastramento de dispositivo e nova senha - 4. Descuido do consumidor e não do fornecedor a respeito da segurança do uso de senha/token da conta-corrente - 6. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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280 - TJMG. Indenização. Ação de indenização. Uso de cosmético. Reação alérgica. Hipersensibilidade do organismo. Ausência de defeito na fórmula do produto ou vício de informação. Responsabilidade do fabricante não caracterizada
«- A alergia consiste em uma hipersensibilidade apresentada pelo organismo de algumas pessoas a determinadas substâncias, sendo essas as mais variadas e corriqueiras; a utilização de tais substâncias na composição dos produtos não caracteriza ato ilícito, tendo em vista que não há como prever quais delas poderão causar uma reação alérgica a uma ou outra pessoa. ... ()
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281 - TJSP. BEM MÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. TELEVISOR COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do CDC, art. 18, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios do produto, cabendo-lhe demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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282 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais.
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283 - STJ. Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... ()
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO PREEXISTENTE AO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. art. 373, I, CPC.
I. Em ação de cobrança, incumbe ao autor comprovar a existência do débito, e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do demandante, nos termos do CPC, art. 373. II. A alegação de vício redibitório demanda prova inequívoca de que o defeito preexistia à celebração do negócio, sob pena de afastamento da hipótese de redibição ou abatimento do preço.... ()
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285 - TJSC. Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.
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286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. CPC/1973, art. 535. Acolhimento parcial. Defeito material. Resultado do julgamento mantido.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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287 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aparelho celular que apresentou defeito, foi trocado e depois reparado. Insatisfação do autor. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Insatisfação do autor com a solução dada pelas requeridas. Aparelho celular que foi trocado e reparado. Ausência de provas de que voltou a apresentar defeito. Assistência técnica bem prestada ao consumidor. 4. Dano moral não configurado na hipótese. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. Indenização descabida. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ADUZ QUE O DEFEITO NO CELULAR É DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O PROBLEMA FOI CAUSADO POR MAU USO DO APARELHO. LAUDO TÉCNICO QUE CORROBOROU COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELANTE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC E SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS A EFETUAREM O REPARO E A INDENIZAREM OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFEITO DO PRODUTO E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MATÉRIAS PRECLUSAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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290 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Dano moral. Atendimento hospitalar. Prestação do serviço. Defeito. Responsabilidade objetiva. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se os danos suportados pela autora decorrem de falha na prestação do serviço hospitalar pelas sociedades empresárias envolvidas, e não de erro médico, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a verificação da culpa. ... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À NULIDADE POR DEFEITO EM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AFASTAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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292 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Acórdão que não apresenta nenhum defeito previsto pelo CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Transporte público coletivo. Responsabilidade civil. Defeito na plataforma. Impossibilidade de embarque com cadeira de rodas. Dano moral não demonstrado. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo compreensão firmada na instância ordinária, o defeito apresentado na plataforma do primeiro coletivo em que o autor tentou embarcar não demonstraria, por si só, conduta abusiva da empresa de transporte ou violação a seu direito de personalidade. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória. Aparelho de ultrassonografia. Defeito. Reexame de provas. Impossibilidade. Danos morais. Indenização. Valor. Alteração. Inviabilidade. Sucumbência. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Julgado omisso quanto ao defeito processual. Agravo regimental incompleto. Recurso não conhecido.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... ()
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296 - TJMG. Júri. Defeito de quesitação. Nulidade. Anulação do julgamento. Submissão do réu a novo júri. Recurso ministerial provido.
«O questionário a ser submetido à votação dos jurados deve ser redigido com suficiente clareza, de modo a não causar dúvidas ou confusão ao Conselho de Sentença, na exposição do seu pensamento e na intenção da resposta.... ()
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297 - STJ. Consumidor. Publicidade. Refrigerante. Concurso com tampinhas numeradas. Numeração ilegível. Defeito de impressão. Pagamento do prêmio devido. Decreto 70.951/1972, art. 17, § 2º. CDC, art. 36, parágrafo único.
«A fornecedora de refrigerante que lança no mercado campanha publicitária sob forma de concurso com tampinhas premiadas, não se libera de sua obrigação ao fundamento de que a numeração é ilegível. O sistema do CDC, que incide nessa relação de consumo, não permite à fornecedora - que se beneficia com a publicidade - exonerar-se do cumprimento da sua promessa apenas porque a numeração que ela mesma imprimiu é defeituosa. A regra do Decreto 70.951/1972, art. 17 apenas regula a hipótese em que o defeito tiver sido comprovadamente causado pelo consumidor.»... ()
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298 - TJSP. Negativação. Demonstração da relação jurídica entre as partes. Inexistência de contradição. Inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Defeito no sistema de frenagem. Prazo legal obedecido pelo consumidor. Inércia do fornecedor em reparar o vício. Bem impróprio para uso. Substituição do bem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial na prova pericial, concluiu que o defeito apresentado no sistema de frenagem do veículo tornou o bem impróprio para o fim a que se destina (CDC, art. 18, § 6º II), e que, obedecido o prazo legal para solicitação de reparação pelo consumidor, o defeito não foi sanado, razão pela qual determinou a substituição do bem por outro da mesma espécie. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTA DEFEITO DO CÂMBIO -
Reconhecimento do vício oculto - Necessidade da troca do câmbio - Veículo importado, com baixa quilometragem e ausência de prova de negligência da compradora - Responsabilidade reconhecida - Apelo improvido... ()
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