(DOC. VP 221.1251.0402.3212)

STJ. Administrativo e processual civil. Transporte público coletivo. Responsabilidade civil. Defeito na plataforma. Impossibilidade de embarque com cadeira de rodas. Dano moral não demonstrado. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo compreensão firmada na instância ordinária, o defeito apresentado na plataforma do primeiro coletivo em que o autor tentou embarcar não demonstraria, por si só, conduta abusiva da empresa de transporte ou violação a seu direito de personalidade. 2 - Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Ag

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