Jurisprudência sobre
defeito
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101 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, com atraso de 20 horas para a chegada ao destino final dos autores passageiros, sem receber assistência material adequada da parte ré; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Alegação de falha em caixa eletrônico 24h que não teria liberado o dinheiro sacado - Fato comunicado à instituição financeira com presteza - Veromissilhança das alegações - Ônus de provar a regularidade do saque que competia aos fornecedores - Insuficiência das provas juntadas aos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Condenação das corrés a restituir ao autor a quantia não disponibilizada - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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103 - TJMG. Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade
«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... ()
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104 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo que ocasionaram o atraso de 16h na chegada dos autores passageiros ao destino, sem prestação de assistência material; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré pelos danos do ilícito e defeito de serviço reconhecido, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a 4 (quatro) horas - no caso dos autos, 16h -, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. ... ()
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105 - TJSP. Licença prêmio - Concessão - Improcedência - Total de faltas no período aquisitivo superior a trinta dias - Sentença mantida - Recurso desprovido
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106 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.
«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ação contra construtora. Defeito da obra. Vícios construtivos. Prescrição. CCB/2002.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/2002. Precedentes.... ()
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108 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de defeito no produto (colchão). Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Necessidade de dilação probatória. As fotografias juntadas pelo demandante não são suficientes para comprovação do alegado defeito. Aplicação do CPC, art. 300, caput e da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. VEÍCULO ACIDENTADO QUE APRESENTOU PROBLEMAS NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO APÓS O CONSERTO. NEGATIVA DA SEGURADORA DE FAZER O REPARO SOB O ARGUMENTO DE QUE O DEFEITO NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O SINISTRO COBERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DIRIMIR A DÚVIDA SOBRE A ORIGEM DO DEFEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Veículo. Sinistro. Cinto de segurança. Air bag. Defeito de fabricação. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de defeito de fabricação do cinto de segurança e do air bag do veículo acidentado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte.... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Vício ou defeito no produto. Alegações comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito no produto. Realização de teste com manta
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113 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO EM PRODUTOS FABRICADOS PELO SEGURADO. EVENTO NÃO COBERTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária formulado em ação de cobrança, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de defeito em tampas para bebidas carbonatadas fabricadas pela segurada. ... ()
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114 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motor. Defeito no serviço prestado pela ré. Resolução do contrato. Cabimento, nos termos do CCB, art. 475. Reparação quanto às despesas havidas pelo autor por causa do defeito apresentado no motor. Necessidade. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em face da revelia da apelada. Mero inadimplemento contratual que não gera dano moral indenizável. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Defeito na construção. Responsabilidade do construtor. Ocorrido o defeito no prazo do CCB/2002, art. 618. Construtor poderá ser acionado no prazo de dez anos, conforme CCB, art. 205, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Adequado o prazo para o que dispõe o atual Código Civil. Prescrição não caracterizada, no caso. Extinção afastada. Recurso provido.
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116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia financeira que firma contrato com terceira pessoa que faz uso de documentação falsa, e vem posteriormente a inscrever o nome constante dos documentos no cadastro de inadimplentes pela não quitação da avença formulada com o falsário. Defeito do serviço, dano extrapatrimonial e nexo de causalidade entre o defeito e o dano. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia não provido.
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117 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PRETENSÃO DE TROCA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DEFEITO NO FUNCIONAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO ALEGADO. PARTE RÉ, INCLUSIVE, QUE TROUXE LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA INDICANDO MAU USO DO PRODUTO POR EXPOSIÇÃO À UMIDADE OU LÍQUIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA NÃO VERIFICADA.. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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118 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM TELEFONE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU FABRICANTE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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119 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de cerca de nove horas na chegada da parte autora ao destino; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APARELHO DE MICROONDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE QUE O PRODUTO NÃO APRESENTOU DEFEITO. O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU ALEGADO DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando condenar as empresas fabricante, vendedora e assistência técnica a reparar forno de microondas adquirido pelo autor, alegadamente com defeito. 2. Como pacificado na Súmula 330 deste Tribunal, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 3. O próprio autor afirmou que recebeu da assistência técnica a informação de que o equipamento não apresentou defeito e a de que estava disponível para ser retirado, tendo, entretanto, se recusado a fazê-lo. 4. O autor deveria ter obtido um laudo que atestasse sua afirmação ou requerido a produção de prova nesse sentido, mas, no curso do processo, instado a se manifestar em provas, manteve-se inerte, não tendo requerido a produção de prova pericial. 5. O demandante não comprovou o fato constitutivo do seu alegado direito, exigência do CPC, art. 373, I, não tendo produzido prova mínima nesse sentido. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Produto comercializado. Defeito. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE DEFEITO E ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. PRODUTO IMPRÓPRIO. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
Afalha circunscrita ao objeto e os danos decorrentes, inerentes ao produto que se apresentou impróprio para o fim a que se destina, sem colocar em risco a saúde ou a segurança do consumidor ou de terceiros, configura vício do produto, que não solucionado enseja reparação. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEFEITO EM PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM COM DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela empresa ALLIED TECNOLOGIA S/A. contra sentença que a condenou, de forma solidária, a substituir dois televisores adquiridos pelo autor e recebidos com as telas trincadas, sob pena de multa semanal em caso de descumprimento. ... ()
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124 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação condenatória. Responsabilidade civil de fabricante de automóvel. Defeito de fabricação. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na inicial, sob o argumento de que não restou comprovado que a fornecedora colocou no mercado produto com algum defeito ou vício. Insurgência dos autores. Dúvida acerca da causa do incêndio do automóvel. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Recurso especial provido.
«Pretensão condenatória deduzida em face de fabricante de automóvel, ante os alegados danos decorrentes de incêndio deste, enquanto conduzido por um dos autores. Tribunal a quo que, num primeiro momento, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisium reformado, em sede de embargos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos, reputando-se não demonstrado o defeito de fabricação. ... ()
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125 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. REPARO REALIZADO NO PRAZO. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATA QUALQUER DEFEITO DE FABRICAÇÃO E VERIFICOU QUE A DIREÇÃO HIDRÁULICA NÃO É ORIGINAL DE FÁBRICA E SIM FOI INSTALADA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA DIVERSA DA APRESENTADA NA PROPOSTA DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
-Versa a causa sobre ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral fundada em falha na prestação de serviço decorrente de suposto defeito apresentado em veículo zero km que o tornou imprestável ao uso. ... ()
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126 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DEFEITO DE FABRIÇÃO EM AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.É objetiva a responsabilidade do fabricante, nos termos do CDC, art. 12, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeito do produto. A obrigação de indenizar somente será afastada ou mitigada quando se comprove a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou, ainda, que o evento seja decorrente de caso fortuito ou força maior. ... ()
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127 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM CONCRETAGEM DE LAJE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em desfavor de fornecedor de concreto. Alega-se que defeitos na concretagem de laje contratada causaram infiltração e prejuízos estruturais ao imóvel, pleiteando acessórios e indenizações. O juízo de origem concluiu pela inexistência de falhas no serviço e ausência de responsabilidade civil do fornecedor. ... ()
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128 - TAMG. Compra e venda. Arrependimento. Defeito do produto. Devolução. Pagamento. Ônus da prova. CCom, art. 211. CPC/1973, art. 333, I.
«A obrigação de quem adquire mercadoria em autêntica transação comercial, na hipótese de arrependimento ou de defeito do produto, é devolvê-la nos dez dias seguintes ao recebimento, a teor do CCOM, art. 211, sob pena de não mais poder fazê-lo. A devolução da mercadoria só pode ser comprovada por documentação e, no caso de arrependimento, mediante aceitação do vendedor em face da ausência de motivação. É do comprador o ônus de comprovar o pagamento de mercadoria reconhecidamente entregue a ele.... ()
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129 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Defeito do produto. Ação de indenização por danos morais e materiais. Julgada procedente. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto às alegações de inexistência de qualquer defeito no equipamento e a configuração dos danos reclamados, constata-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise do conjunto probatório dos autos. ... ()
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131 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO-
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, com atraso de 13h50 para a chegada ao destino final dos autores passageiros, sem prestação de assistência material adequada às partes autoras; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. CREME DEPILATÓRIO FACIAL.
Caso concreto em que consumidora teve problemas dermatológicos após utilização de creme depilatório facial, do que resultaram manchas na pele. ... ()
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133 - TJSP. "COLÉGIO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO".
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134 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
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135 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR COM DEFEITO. VÍCIO DEMONSTRADO. TROCA DO APARELHO POR OUTRO. NOVO DEFEITO. PERMANÊNCIA DO BEM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA REPARO POR MAIS DE 30 DIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizado em face das empresas vendedora e da fabricante de aparelho de telefone celular com defeito. ... ()
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136 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Fluência do prazo a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito. Vício no equipamento não sanado até a data em que se evidenciou o defeito oculto. Prazo de noventa dias previsto no CDC ou de cento e oitenta dias previsto no Código Civil não escoado. Lei 8078/1990, art. 26, II e § 3º e art. 445, § 1º, do Códex Civil. Decadência afastada. Recurso provido.
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137 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Relação de consumo envolvendo veículo automotor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre o alegado vício e o advento do infortúnio. Inexistência. Perícia concludente. Defeito de fabricação não evidenciado. A pane que deu causa ao incêndio e, por conseguinte, à morte do marido da autora, não diz respeito a defeito de fabricação do veículo. Responsabilidade da montadora afastada. Recurso não provido.
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138 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de deserção rejeitada à unanimidade. Mérito. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Aplicação dos arts. 12, § 3º, e 18, § 6º, III, do CDC. Defeito de fabricação. Prejuízo essencial à devida utilização. Defeito comprovado por meio de laudo pericial. Danos morais e materiais evidenciados. Quantum indenizatório que não carece de qualquer reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Defeito na obra. Vício de construção. Prescrição. Decenal. Prazo decadencial. Inexistência.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/2002.... ()
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140 - TJSP. NULIDADE DE SENTENÇA - IMPROPRIEDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO DO PRODUTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
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141 - TJSP. CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR INCOMPATÍVEL COM CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SANEADOR QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO, SEM ANALISAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FEITO PELA AUTORA. ERRO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA A PRODUÇÃO DA PROVA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR E COBRANÇA DECORRENTE QUE DESAFIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE TJERJ. ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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144 - TJSP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.
Ofensa ao contraditório e ao CPC, art. 76. Sentença nula. Recurso provido.... ()
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145 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.
«1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. ... ()
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146 - STF. Ação penal privada. Advogado. Mandato. Menção ao fato criminoso. Ausência. Defeito que pode ser sanado posteriormente, mesmo depois de vencido o prazo de decadência. Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.
«O defeito da procuração outorgada pelas querelantes ao seu advogado, para requerer abertura de inquérito policial, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 CPP, «poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais (RHC 65.879, Célio Borja); Na espécie, a presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial basta a suprir o defeito da procuração.... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PISO CERÂMICO COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO CONFIRMADO EM PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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148 - TJSP. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da maquininha". Transações manifestamente fraudulentas pelo desvio do perfil. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Lançamentos em fatura. Inexigibilidade. Matéria preclusa, alcançada pelo trânsito em julgado do capítulo da r. sentença. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio da correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, § 8º-A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/CCOBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFEITO NA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. REPAROS REALIZADOS PELO LOCATÁRIO. ÔNUS DO LOCADOR. SENTENÇA REFORMADA.
1.O art. 22 da Lei de Locação 8.245/1991, dispõe que o locador é obrigado a, dentre outros, entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado, manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. ... ()
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150 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata e respectiva cautelar de sustação de protesto. Ausência de elementos concretos acerca da data em que a apelante, de fato, foi comunicada da existência de defeito na pintura dos painéis que ensejaram o saque do título. Impossibilidade de reconhecimento da decadência no caso vertente. Alegações das partes e documento juntado aos autos, dando conta do defeito mencionado, que conduzem à procedência dos pedidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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