(DOC. VP 250.4290.6407.4250)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Defeito na obra. Vício de construção. Prescrição. Decenal. Prazo decadencial. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/2002. 2 - A pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 3 - vido. Agravo interno não pro

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