Jurisprudência sobre
defeito
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351 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE DECORRE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO TJSP - EXCLUDENTE AUSENTE, VISTO QUE NÃO OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE RECONHECEM FRAUDULENTAS - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO
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352 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Piso de cerâmica. Vício oculto. Defeito que se mostrou aparente meses após a instalação. Decadência configurada. Improcedência da pretensão. Recurso parcialmente provido.
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353 - STJ. Questão de ordem no recurso especial. Intimação do acórdão dirigida exclusivamente a causídico que não mais possuía poderes de representação nos autos. Defeito de regularidade processual não atribuível à parte.
«Nulidade do acórdão de fls. 879/886.... ()
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354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques indevidamente devolvidos. Suspeita de fraude não comprovada. Defeito na prestação do serviço bancário. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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355 - TJSP. Bem móvel - produto com defeito. Marketplace - risco inerente à atividade - cadeia de fornecimento - Indenização por dano material e moral devida. Sentença mantida.
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356 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Defeito do produto. Prazo quinquenal. CDC, art. 27, desde que haja comunicação prévia. Prescrição não operada. Recurso improvido.
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE GELADEIRA PELA INTERNET - PRODUTO COM DEFEITO - TROCA - NOVO PRODUTO AVARIADO - OUTRA TROCA - PRODUTO NOVAMENTE AVARIADO - ATRASO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PRODUTO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da prestadora de serviços requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe à fornecedora comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor (CPC, art. 373, II). É notável a falha na prestação de serviço quando o produto é entregue com defeito ao consumidor e, por reiteradas vezes, é trocado por outro produto avariado. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. DEFEITO. GARANTIA VIGENTE. PRAZO PARA REPARO. 30 (TRINTA) DIAS. SUPERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO NOVO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. CONSERTO SUPERVENIENTE APÓS O FLUIR DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
O CDC atribui ao fornecedor o direito de reparar o bem que apresente defeito no prazo de garantia, todavia o limita a 30 (trinta) dias. Ultrapassado tal prazo emerge para o consumidor o direito de exigir a substituição do bem, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. O conserto superveniente após transcurso deste interstício não extingue o direito precitado. Caracteriza dano de cunho moral a ausência de reparo, a tempo e modo, como previsto no CDC, pelo fornecedor de defeito em veículo zero quilometro. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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359 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.
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360 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelação manejada por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório. Danos em aparelhos elétricos sofridos pelo segurado, em decorrência de variação de tensão alegadamente atribuída à concessionária de energia elétrica. ... ()
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361 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Incontroverso que o vazamento de água, oriundo da rede pública, atingiu o imóvel da autora, gerando-lhe danos a mobiliário. Danos morais ocorrentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEFEITO EM VEÍCULO USADO.
Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido indenizatório. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de detalhamento quanto aos vícios encontrados no veículo e quanto à conduta do vendedor no que diz respeito às alternativas para solução do problema. Simples descontentamento que não é suficiente para caracterizar o dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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363 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Aplicação do CDC. Defeito do serviço. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal.
«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito consumerista. Defeito de fabricação. Gerador. Não funcionamento. Provas específicas. Deficiência de fundamentação. Não comprovada. Ônus de prova. CPC, art. 373, I, II. Não se desincumbiu a parte agravante. Culpa exclusiva ou concorrente da autora. Não comprovadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais decorrente de defeito de fabricação de gerador, o qual seria inadequado para o seu uso. ... ()
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365 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A FINAL - RECURSO QUE ALEGA QUE JÁ HOUVE A DEVOLUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE A FASE DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO E DE SATISFAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
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366 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Contrato de compra e venda. Vício/defeito do produto. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão recursal que, ademais, esbarra no reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ademais, as questões levantadas no recurso especial dependem de incursão em matéria fática da lide, notadamente no que toca à natureza do vício/defeito apresentado pelo bem objeto da compra e venda, sua forma de constatação, bem como nas circunstâncias em que realizado o negócio, considerado pelo Tribunal local como sujeito à incidência do CDC. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Resilição do contrato de prestação de serviços educacionais - falta de indícios de prova sobre eventual indução da consumidora a erro sob o argumento de que o curso ensejaria uma proposta de emprego - termo de ciência claro de que a contratação do curso não garantiria uma vaga de estágio ou emprego - NEGADO PROVIMENTO
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368 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Pneu. Defeito de fabricação. Não comprovação. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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369 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
1.Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição, com imposição de restituição do preço de celular com defeito, sem reparação moral. ... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Verificando-se que a contratação da operação de crédito consignado questionada na demanda ocorreu a partir de ferramenta eletrônica, com o envio de autorretrato e a anuência digital da parte autora, conforme autorizado pela Instrução Normativa INSS 28/2008, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência do negócio e o dever de reparação. ... ()
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371 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. PERÍCIA QUE CONSTATA DEFEITO DE FÁBRICA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DE REPARO DO VEÍCULO DETERMINADA NA SENTENÇA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. EXCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. DANO MORAL.
Alegação de que o diagnóstico e o serviço realizado estavam errados e determinaram pane no carro. Hipótese em que nenhuma das testemunhas relacionou a soltura do chicote com sua suposta colocação errada ou invertida. O problema decorreu da soltura de uma presilha. Nexo causal não estabelecido. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC, somado ao mútuo desinteresse pela prova pericial. Dever de restituir valores não configurado, a afastar a pretendida compensação moral. Recurso desprovido... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... ()
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375 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Comprovado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da conta digital da parte autora mantida na plataforma da parte ré prestadora de serviços de pagamento, contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta digital da parte autora e, posteriormente, a realização de operações indevidas descritas na inicial, resultando na indevida realização de transferências de valores para a conta de terceiros, em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré prestadora dos serviços de pagamento na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... ()
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376 - TJMG. Defeito do produto. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida. Veículo com supostos defeitos. Medida cautelar visando à perícia do veículo. Impossibilidade de concessão da liminar. Recurso improvido
«- Em que pese ser a concessionária vendedora do veículo a responsável por supostos danos que o bem venha a apresentar, in casu, a liminar de busca e apreensão em favor do banco agravante frustraria a pretensão do agravado, que ajuizou uma medida cautelar, visando à perícia do veículo para apuração de supostos defeitos, que, inclusive, já fora deferida.... ()
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377 - TJMG. Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação
«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DURÁVEL. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DEFEITO. OBSTÁCULO À DECADÊNCIA ATÉ A RESPOSTA INEQUÍVOCA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
O prazo decadencial de 90 dias para vícios ocultos em produtos duráveis inicia-se no momento da ciência do defeito. A decadência é obstada durante as tratativas administrativas entre consumidor e fornecedor até que haja resposta inequívoca do fornecedor. A pretensão de reparação por vícios ocultos fundamentada no CDC, art. 18 está sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, mesmo nas hipóteses em que as perdas e danos decorrentes do suposto vício integram os pedidos da inicial.... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. TENTATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO FRUSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Autora que comprou uma escova rotativa Lenox e adquiriu garantia estendida. ... ()
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380 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda entre particulares. Demanda indenizatória por danos materiais fundada em vício redibitório. Alegação de problemas mecânicos no veículo, desconhecidas quando da compra. Veículo adquirido com quase trinta anos de uso. Autor que, segundo consta, deixou de providenciar vistoria prévia do bem. Risco inerente ao negócio. Veículo que apresentou defeito dias após a aquisição. Orçamento apresentado que indica a existência de uma série de reparos a fazer, atrelados à substituição de peças desgastadas, e não efetivamente defeito mecânico no bem. Vício oculto não configurado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MATERIAL. CONSÓRCIO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. TESE DEFENSIVA DO RÉU CENTRADA NA AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO, EIS QUE A CONTRATAÇÃO TERIA SIDO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A AUTORA TERIA CONTRATADO O CONSÓRCIO IMPUGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO ELIDIDO PELA PROVA DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANO MATERIAL QUE NÃO MERECE REPARO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS.
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382 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título de crédito. Venda mercantil. Entrega das mercadorias incontroversa. Devolução ou defeito nas mercadorias não comprovados. Duplicata exigível. Protesto devido. Recurso não provido.
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383 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Veículo novo. Defeito no vidro elétrico. Prova objetiva de eventual valor que o autor deixou de auferir. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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384 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DEFEITO EM MOTOR DE CAMINHÃO. MANUTENÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA OFICINA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. I.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. II. A responsabilidade pelo serviço prestado em parceria com terceiros ou nas dependências do fornecedor recai sobre este último, quando não comprovada a contratação autônoma e expressa pelo consumidor. III. Cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar que o consumidor foi devidamente cientificado sobre a atuação de terceiros e que anuiu expressamente à contratação.... ()
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386 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Infecção hospitalar. Ausência de defeito na prestação do serviço comprovada em perícia. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1. «Nos termos do CDC, art. 14, caput, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do CDC, art. 6º, VIII), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro». (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/4/2020.) ... ()
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387 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Transmissão de dados. Defeito. Embargos de declaração falha no sistema pje
«- Provado pela recorrente a apresentação tempestiva de declaratórios à sentença de origem, com indícios de falha no sistema PJe quando de sua anexação, devem os autos serem retornados à instância de piso, para exame dos pontos suscitados nos mencionados embargos.... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. DEFEITO DO PRODUTO. CONSERTO REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE TROCA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. art. 18, §1º, DO CDC. DEFICIÊNCIA ACERCA DE PROVA MÍNIMA, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À MANUTENÇÃO DO DEFEITO OU EXPOSIÇÃO A RISCO DELE CONSEQUENTE. VERBETE DE SÚMULA Nº. 330 DESTE EG. TJ/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA.
1. O entendimento do C. STJ é no sentido de que, no caso o vício de qualidade do produto, somente quando não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no §1º do CDC, art. 18, o consumidor terá o direito de optar pela substituição do produto ou restituição do preço. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1697426 MG 2017/0229270-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2021, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020). 2. Acervo probatório produzido nos autos que se limita a comprovar que o defeito no produto adquirido pelo autor (pistola Taurus, 9mm TS9/17 4) foi consertado na assistência técnica, dentro do trintídio legal, e devolvido ao consumidor que o recebeu sem ressalva. 3. Ausência de prova mínima da narrativa autoral. 4. Incidência do teor do verbete de súmula . 330 deste Eg. TJ/RJ no sentido de que «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.. 5. Reforma da R. Sentença. Improcedência do pedido. 6. Provimento ao recurso.... ()
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389 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO, EM RAZÃO DE SUPOSTA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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390 - TJRS. Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.
«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... ()
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391 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, com redação dada pela Lei 13.015/2014. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia, com a demonstração analítica de cada norma cuja contrariedade aponte implica defeito formal grave, insanável. Tampouco atende esse pressuposto intrínseco, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Da mesma forma, a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, desserve ao fim colimado. Na hipótese dos autos, a transcrição (fls. 343/349) não pertence ao acórdão recorrido, o que equivale à ausência de transcrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Procuração. Defeito formal. Alegação apenas na instância superior. Preclusão consumativa.
«1. Eventual vício formal existente na procuração deve ser alegado na primeira oportunidade que a parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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393 - TJSP. Decadência. Prazo. Responsabilização por defeito em construção. Prazo de garantia é prescricional, vinte anos, e não decadencial. Aplicação da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.
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394 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido de valores de conta corrente. Defeito do serviço configurado. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.
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395 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aquisição de veículo. Defeito. Mero dissabor. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Finalmente, chega-se à questão da indenização por dano moral, fixado o valor nas instâncias ordinárias no equivalente a 50 vezes o preço de aquisição do carro. Com razão a empresa recorrente. Em casos como o presente, tenho que não cabe falar em dano moral. Não houve nenhuma agressão à honra ou à dignidade do autor, sendo pueril a afirmação de que teria sido humilhado em razão do defeito existente em seu carro de luxo. O que houve foi mero dissabor, sem abalo à honra o que torna impertinente a indenização por dano moral. É nessa linha a exaustiva jurisprudência da Corte: REsp 554.876/RJ, da minha relatoria, DJ de 3/5/04; REsp 217.916/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11/12/2000; REsp 402.356/MA, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 23/6/03. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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396 - STJ. Recurso especial (inadmissibilidade). Ofensa ao art. 535 do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Acórdão recorrido devidamente fundamentado (caso). Defeito a ser sanado (ausência). Agravo regimental (desprovimento).
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397 - STJ. Recurso especial (inadmissibilidade). Ofensa ao art. 535 do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Acórdão recorrido devidamente fundamentado (caso). Defeito a ser sanado (ausência). Agravo regimental (desprovimento).
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398 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo com arma de fogo cometido contra hóspede de hotel em via pública. Responsabilidade civil do estabelecimento hoteleiro. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço prestado. Recurso provido.
«1. Discute-se neste feito se o hotel recorrente tem responsabilidade por crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro. ... ()
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399 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo, alteração do trajeto e extravio temporário de bagagem - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Recurso provido.
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400 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA. DEFEITO SANADO. ARGUMENTO REFUTADO. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
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