Jurisprudência sobre
defeito
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501 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário e concomitante emissão de debêntures. Operação casada. Desnecessidade de dilação probatória. Endosso póstumo. Operação não cetipada. Efeito de cessão civil. Má-fé equivocadamente imputada aos gestores do grupo econômico. Simulacro. Reconhecimento. Defeito do negócio jurídico realizado. Procedência dos embargos do devedor. Sentença reformada. Recurso provido.
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502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Defeito na cadeia de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
«1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
Autor que sofreu queda no estacionamento do estabelecimento do réu - Grelha de captação de água, situada no piso, em mau estado de conservação, que cedeu no momento em que o autor retirava sua filha do banco traseiro do veículo - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reponsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o evento relatado e a lesão verificada - Documentos, no mais, que não são hábeis a comprovar os alegados danos materiais - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Queda que apenas ocorreu em razão da desídia do réu em promover a adequada manutenção das grades metálicas no estacionamento - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Distribuição que deve respeitar a regra contida no CPC, art. 86, observando-se a proporcionalidade do êxito em comparação com os pedidos formulados - Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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504 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Máquina agrícola. Defeito apresentado. Substituição do produto. Necessidade. Limitação da multa diária imposta para cumprimento de liminar, por excessividade de seu valor. Recurso provido em parte.
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505 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício e defeito do produto. Relação de consumo. Caracterização. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Ausência de comprovação da excludente de responsabilidade. Danos morais caracterizados. Recursos desprovidos.
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506 - TJSP. Decadência. Prazo. Aqusição de veículo. Pedido de reparação de defeito junto à concessionária dentro do prazo de garantia. Ausência de qualquer resposta negativa do fornecedor. Decadência não configurada. Recurso não provido.
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507 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Vícios apontados pelo laudo do perito judicial e seus auxiliares. Comprovação de danos no imóvel relacionados a defeito de construção. Indenização devida. Valor apurável em liquidação. Recurso provido.
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508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 28/10/2019, realizou a troca da correia dentada de seu veículo Renault Scenic na oficina mecânica da parte ré. Narra que, logo após o serviço, viajou para o exterior, retornando ao Brasil pouco antes do início do lockdown devido à pandemia de COVID-19, razão pela qual o veículo permaneceu praticamente sem uso, tendo rodado menos de 1.000 km; no dia 02/04/2021, a correia dentada arrebentou, tornando o veículo inutilizável; no dia 07/04/2021, procurou novamente a oficina ré, responsável pelo reparo anterior, sendo ajustado que o mecânico buscaria o veículo para realização dos reparos, que seriam complexos e onerosos, envolvendo a retífica do motor e a substituição de várias peças, além da mão de obra; apesar de seis compromissos agendados para buscar o veículo, nenhum foi cumprido pela oficina até o último contato, em 19/04/2021, após essa data, a ré deixou de atender às ligações da parte autora. Requer que a parte ré seja compelida a cumprir a obrigação avençada, buscando o veículo da autora em sua residência para verificação do ocorrido, realização de todos os reparos que se fizerem necessários, bem como a troca da peça danificada, ou, caso se recuse, que todo procedimento seja realizado em oficina da escolha da autora, às expensas do réu, nos moldes do CCB, art. 249, sem prejuízo de fixação de multa diária por descumprimento; além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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509 - STJ. Recurso especial (negativa de seguimento). Ofensa ao art. 535, II, do Cód. de Pr. Civil (não ocorrência). Acórdão recorrido devidamente fundamentado (caso). Defeito a ser sanado (ausência). Agravo regimental (desprovimento).
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Veículo novo. Defeito de fábrica. Necessidade de substituição. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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511 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e bancário. Golpe do falsa Leilão. Prestação de serviço. Defeito. Ausência. Vítima. Culpa exclusiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação emanada da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.... ()
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512 - TJSP. Inexistência de defeito na prestação de serviços - ausência de provas - Inocorrência - provas suficientes - terceiros que tiveram acesso a dados particulares - responsabilidade reconhecida - Recurso Inominado a que se nega provimento.
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513 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET NO EXTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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514 - TJSP. Bem móvel - Ação cominatória c/c indenizatória - Compra e venda de liquidificador com defeito - Fato incontroverso - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Sentença mantida - Apelo improvido
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515 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O COLIGADO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- OCDC rege a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto, conforme disposto nos arts. 24 e 51, I, do CDC. Assim, a renúncia à garantia contratual pelos autores, ainda que formalizada em documento, não tem validade jurídica. ... ()
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517 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Danos materiais e morais. Direito do consumidor. Aquisição de automóvel. Defeito oculto. Perda total. Veículo tomado por fogo. Defeito de fabricação. Acórdão estadual firmado nas provas e fatos circunstanciados nos autos. Súmula 7/STJ, agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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518 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na quesitação. Defeito a ser alegado no momento da leitura dos quesitos sob pena de reclusão. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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519 - TJSP. Dano moral. Hipótese de dano «in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da cobrança abusiva e da quebra da justa expectativa do consumidor. Inicial vício que se converteu em defeito. Recurso provido.
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520 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.
«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. ... ()
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521 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Hipótese de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, em que a autora alegou que o produto foi entregue com defeito e o seu uso não foi possível, sendo necessária a compra de novo fogão, ante a negativa do pedido relativo à troca, pela ré. 2. O conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para estabelecer a responsabilidade da ré, já que a autora somente juntou documentos que comprovam a compra do produto junto à ré, bem como do novo fogão, posteriormente, em empresa diversa. 3. Comprovação mínima do defeito apontado no produto que não foi apresentada pela consumidora, tornando a afirmação da existência de vício do produto, mera alegação sem comprovação nos autos. 4. A Súmula 330 deste Tribunal de Justiça consigna que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não o exoneram de seu encargo de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, na forma do CPC, art. 373, I. 5. Manutenção da sentença de improcedência. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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522 - TJMG. Ação redibitória. Ilegitimidade do leiloeiro. Apelação. Ação redibitória. Veículo adquirido em leilão. Defeito. Direito do consumidor. Leiloeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do vendedor
«- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem.... ()
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523 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Defeito na representação processual decorrente de erro de mecanismo do poder judiciário. Impossibilidade de prejuízo à parte. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que o defeito na representação processual do ora agravado decorreu de erro exclusivo de mecanismo do Poder Judiciário, não podendo a parte ser prejudicada por razão que foge à sua alçada. ... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM TELEVISÃO SAMSUNG SMART APÓS POUCOS DIAS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Odefeito no aparelho televisor SAMSUNG SMART TV 55 QLED 4K THE FRAME 2021 55LS03A DESING SLIM SUPORTE DE PAREDE SLIM INCLUSO ÚNICA CONEXÃO MOLDURAS foi demonstrado, bem como a resistência dos réus em solucionar internamente o problema. ... ()
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525 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Defeito. Inexistência de prazo para emenda. Arquivamento do feito. CLT, art. 852-B. CPC/1973, art. 284. Enunciado 263/TST.
«O procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.957/2000 não comporta assinalação de prazo para emenda da inicial a teor do disposto no art. 852-B, Consolidado. Inaplicabilidade do Enunciado 263/TST, e CPC/1973, art. 284, «caput, por incompatibilidade com o novo rito processual.... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto por advogado sem procuração autenticada nos autos. Inexistência. Impossibilidade de posterior correção do defeito. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
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527 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.
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528 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.
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530 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.
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531 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.
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532 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.
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533 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.
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534 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.
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535 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.
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536 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.
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537 - TJSP. Contrato para prestação de serviços de anúncio de venda de veículo - Ré que deve proceder ao anúncio e captar os contatos para compra- Autora deve pagar pelos anúncios efetivados, porém com possibilidade de recusar aqueles cujo preço do contato não lhe convém - Rompimento, após o início do contrato, da possibilidade de recusa - Cobrança integral dos anúncios - Impossibilidade - Falta de previsão de que poderia a ré obstar a possibilidade de recusa. Sentença confirmada.
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538 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Transações realizadas por terceiro por meio do cartão de crédito da parte autora - Gastos fora do padrão e em valores elevados em relação ao histórico de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição bancária por falha na prestação de serviço - Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Ausência de dano moral - Não comprovada violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido.
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539 - STJ. Embargos de declaração. Defeito na mensagem do julgado. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... ()
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540 - TJSP. Prova. Ônus. Alienação fiduciária em garantia. Realização de prova pericial para constatar defeito no bem. Possibilidade. Honorários periciais a serem antecipados pelo agente financeiro. Inadmissibilidade. Banco apenas financia a aquisição do bem, não respondendo por vícios ou defeitos no produto. Ônus de adiantar os honorários periciais pelo agravante afastado. Recurso provido.
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DANO MORAL - QUANTUM.
Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. O atraso no início do tratamento por circunstância alheias à vontade da consumidora configura falha na prestação do serviço. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... ()
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542 - STJ. Construção. Administrativo. Hermenêutica. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Responsabilidade do construtor por defeito em obra. Prazo prescricional. Prazo de garantia. CCB/1916, art. 1.245. CCB/2002, art. 618, parágrafo único. CCB/2002, art. 2.028. Lei 8.666/1993, art. 54.
«1 - Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 618 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. ... ()
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAQUINÁRIO. DEFEITO. ÁGUA NO COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA LOCATÁRIA. RESCISÃO DEVIDA. GASTOS COM RETIRADA DA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA. MULTA CONTRATUAL. CULPA. INCIDÊNCIA.
-Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... ()
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544 - TJSP. Recurso Inominado. Colocação Prótese. Defeito. Não adaptação. Devolução do valor que a paciente pagou. Danos materiais configurados. Manutenção da Sentença. Danos morais. Não relatados. Pedido simples e relatos testemunhas próximas à partes. Não há danos morais presumidos. Situação de inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença, para exclusão condenação Ementa: Recurso Inominado. Colocação Prótese. Defeito. Não adaptação. Devolução do valor que a paciente pagou. Danos materiais configurados. Manutenção da Sentença. Danos morais. Não relatados. Pedido simples e relatos testemunhas próximas à partes. Não há danos morais presumidos. Situação de inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença, para exclusão condenação referente aos danos extrapatrimoniais.
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545 - TJSP. Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - produto adquirido com defeito, sem conexão adequada com o controle remoto e sistema Alexa, com inúmeros pedidos de reparo, sem êxito - Afirmação de adequado funcionamento indicada nos laudos técnicos apresentados não guardam coerência com a causa das reclamações - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Negado Ementa: Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - produto adquirido com defeito, sem conexão adequada com o controle remoto e sistema Alexa, com inúmeros pedidos de reparo, sem êxito - Afirmação de adequado funcionamento indicada nos laudos técnicos apresentados não guardam coerência com a causa das reclamações - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso
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546 - TJSP. CONSUMIDOR - Produto defeituoso - Headset - Legitimidade de parte passiva - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, já que o produto foi analisado pela assistência técnica - Trocas efetuadas por duas vezes, com a persistência do defeito - Devolução do valor do produto - CDC, art. 18 - Dano moral - Configuração - Estimativa módica da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Produto defeituoso - Headset - Legitimidade de parte passiva - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, já que o produto foi analisado pela assistência técnica - Trocas efetuadas por duas vezes, com a persistência do defeito - Devolução do valor do produto - CDC, art. 18 - Dano moral - Configuração - Estimativa módica da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.
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547 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando a ocorrência de erro material quanto à cláusula contratual reportada pelo v. aresto (fls.205), bem como a ocorrência do defeito de contradição - Reconhecimento quanto à ocorrência do erro material, sem alteração do julgamento anterior - Inteligência do CPC, art. 1.022, III - Inocorrência, contudo, do defeito de obscuridade apontado na sentença, bem como no acórdão, considerando que ambas decisões foram uníssonas em confirmar a necessidade de observância, no caso presente, do disposto no art. 37, § 1º e § 2º, do CTN - Embargos conhecidos e acolhidos, em parte, somente para o fim de reconhecer o erro material indicado, sem alterar o resultado do julgamento anterior
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548 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de erro médico. Videolaparoscopia. Parada cardiorrespiratória na recuperação anestésica. Teoria do risco da atividade. CCB, art. 927, p. U.. Inaplicabilidade às cirurgias não estéticas. Responsabilidade objetiva da clínica médica. Inexistência de defeito do serviço. Fundamento não impugnado óbice da Súmula 283/STF.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de clínica médica em razão de intercorrência cirúrgica que deixou sequelas permanentes na paciente. ... ()
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549 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.
«- Nas hipóteses previstas no CDC, art. 12 (Lei 8.078/1990) , é devida a inversão do ônus da prova, competindo ao fornecedor provar a superveniência de uma das excludentes de sua culpa, para não ser responsabilizado por eventual defeito do produto fornecido. ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 12. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO AUTOMÓVEL FABRICADO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.
-Impugnando a parte apelante, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença, atendido está o princípio da dialeticidade, o que autoriza o conhecimento e o julgamento de seu recurso pela Instância Revisora. ... ()
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