Jurisprudência sobre
defeito
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751 - TJPE. Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido de disponibilização de veículo em substituição ao defeituoso. Risco de irreversibilidade do provimento atenuado pelo contraditório. CPC/1973, art. 273, § 2º. Este revela-se adequado ante a falta de constatação, ainda que embionária, da natureza do defeito que causou a alegada pane do veículo, bem como para confirmação do esgotamento do prazo de reparo para a parte agravada. Necessidade de conhecimento especializado para atestar a origem e dimensão do defeito. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
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752 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora
Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Garrafa de coca-cola com matéria estranha em seu interior. Prova pericial que corrobora a existência de defeito. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que fora exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação do consumo ou de danos efetivos à saúde. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, E PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA - DUPLICATAS MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS COM DEFEITO (AREIA COM UMIDADE EM GRAU ELEVADO) - AUTORA QUE NÃO RECUSOU O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, NEM PROMOVEU A SUA DEVOLUÇÃO - DEFEITO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO A CONTENTO NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.*
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754 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de televisor. Defeito de fabricação. Reclamação à loja vendedora e à fabricante não atendidas. Danos morais configurados.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor, pleiteando reparação por danos morais, acolhido. 3. Dano moral configurado. Verificado defeito de fabricação do produto. Não atendidas as reclamações do autor, realizadas à loja vendedora e à empresa fabricante. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo, dada a necessidade de socorrer-se do Judiciário para solução de problemas aos quais não deu causa e a resistência na via extrajudicial. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Não solicitação. Cobrança de valores indevidos. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Inexigibilidade de valores. Dano moral. Cabimento. Valor corretamente fixado. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência.
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756 - TJSP. CONSUMIDOR. Aquisição de aparelho celular com defeito. Devolução do valor pago, que deve incluir o valor do equipamento essencial ao funcionamento (carregador). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.
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757 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA EM CÃO. RESSECÇÃO TUMORAL. ÓBITO NO PÓS-OPERATÓRIO. FALTA DE PROVA DO DEFEITO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE RISCOS SUFICIENTEMENTE CUMPRIDO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
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758 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. PRODUTO COM DEFEITO. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Inobstante a máquina adquirida pela autora tenha apresentado defeitos, culminando no ajuizamento de ação própria contra a loja para a substituição do bem, tal fato, por si só, não autoriza o inadimplemento das parcelas assumidas junto à financeira sem qualquer decisão judicial nesse sentido. ... ()
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759 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSTATADO DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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762 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Produto com defeito. Laudo pericial que constatou o vício do produto. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para reduzir a reparação moral ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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763 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil por indicação, acompanhada da nota fiscal e instrumento de protesto. Documentos capazes de expressar probabilidade da relação jurídica. Adequação da via. Alegação de defeito no gerador alugado. Prova. Inexistência. Embargos monitórios improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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764 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito não desbloqueado pelo cliente. Cobrança de anuidade pela instituição bancária. Inadmissibilidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito caracterizado e defeito na prestação do serviço. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AÇÕES IDÊNTICAS E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Uma vez comprovada a outorga de poderes para o ajuizamento da presente demanda, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, deve ser afastada a preliminar de defeito de representação. ... ()
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766 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTROS DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista, nos tópicos correspondentes. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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767 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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768 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes). Má qualidade (defeito) de sementes. Não germinação. Reexame de matéria fática.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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769 - TAMG. Consumidor. Aquisição de máquinas com defeito. Ação para resilição do contrato cumulada com perdas e danos. Vício não sanado no prazo de trinta dias. Direito do consumidor de reaver o que pagou, devidamente atualizado, mais perdas e danos. Procedência. Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º, II.
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770 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Pretendida substituição de veículo zero quilômetro adquirido com defeito de fabricação. Descabimento. Fornecedor que não se recusou a reparar o vício no prazo legal. Conserto que não comprometeria a qualidade do bem e nem lhe diminuiria o valor. Improcedência. CDC, art. 18, § 3º.
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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Defeito no veículo. Indevido acionamento de Air Bag. Fato do produto. Mero dissabor.
«- O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem decidido à luz das provas dos autos, a pretensão recursal em sentido contrário esbarra necessariamente no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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774 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA CAPILAR - ALISANTE - DEFEITO NO PRODUTO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
- Aresponsabilidade civil do fornecedor/fabricante é excluída quando comprovada a culpa exclusiva da consumidora, conforme disposto no art. 12, §3º, III, do CDC. ... ()
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775 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Defeito de serviço bancário. Prescrição quinquenal. CDC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (CDC, art. 27). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. ... ()
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776 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Professora contratada pelo regime previsto na Lei Complementar Estadual 1.093/2009 - Pedido de concessão de licença-maternidade por 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei Estadual 10.261/1968 - Sentença de procedência - Direito à licença-maternidade da servidora previsto nos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88 e no art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Equiparação de atribuições entre as servidoras estatutárias e as funcionárias temporárias pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual 1.093/2009 - Benefício estendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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777 - TJSP. Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Recurso não provido.
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778 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O, IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, «o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. Na hipótese dos autos, a parte não transcreveu, no recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento no ponto que considera haver omissão pelo Regional, restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Prestação de serviços. Defeito. Rescisão contratual. Encargos moratórios. Cobrança. Descabimento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CARTÃO E SENHA. VALIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.É de se rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando se constata que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... ()
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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO FORNECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstrado que o bloqueio de conta corrente, realizado por iniciativa do fornecedor do serviço como protocolo de segurança, permaneceu por período excessivo sem a solução do impasse mesmo após a reclamação do consumidor, privando-o de acessar os seus recursos financeiros, resta configurada a prestação defeituosa a ensejar o dever de reparação por danos morais. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por defeito de produto. Relação de consumo. Revisão sobre o juízo de inversão quanto ao ônus da prova vedada.
1 - No recurso especial não é possível rever o juízo adotado pela instância de origem quanto à inversão do ônus da prova, inclusive nas relações de consumo. ... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. 1) O
Estatuto do Consumidor, embora objetive a proteção do cidadão considerado vulnerável nas relações de consumo, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda, sem que o consumidor necessite produzir provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2)No caso em julgamento, como bem concluiu a nobre sentenciante, o demandante não logrou demonstrar que, efetivamente, houve o pedido de cancelamento da linha telefônica. 3) Não há, outrossim, falar-se em dano moral na espécie. Primeiramente, porque não restou comprovado o alegado defeito na prestação dos serviços. Não fosse o bastante, no caso presente, o dano extrapatrimonial não decorre in re ipsa, ou seja, não exsurge automaticamente dos fatos narrados. Sendo assim, a lesão a direitos da personalidade deveria ter sido comprovada, o que não ocorreu.5) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TROCA DE ÓLEO EM OFICINA DESCREDENCIADA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÕES. DEFEITO NO PRODUTO. PERDA DA GARANTIA DO VEÍCULO NÃO CARACTERIZADA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Inadimplemento. Justificação. Defeito na mercadoria adquirida. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O recurso especial não permite o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, nos termos estabelecidos pela Súmula 7/STJ. ... ()
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788 - TJMG. Vício de produto. Culpa exclusiva do consumidor. Apelação cível. Relação de consumo. Vício de produto. Equipamento. Prova do defeito. Inocorrência. Manuseio incorreto. Culpa exclusiva do consumidor. Pedido improcedente
«- Havendo prova concreta nos autos no sentido de que os problemas do equipamento decorreram de conduta inadequada do consumidor, descabida a desconstituição do débito como forma de abatimento do preço do produto.... ()
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789 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Arrependimento. Denúncia de uma das partes. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput. Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.
«A transação efetuada e concluída entre as partes, sem qualquer mácula, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, é perfeitamente válida, o que torna inevitável sua homologação. Recurso especial de C. M. V. parcialmente provido, para validar e homologar a transação, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito.... ()
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790 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Demora na realização de procedimento médico (broncoscopia) em razão de defeito no aparelho do hospital público. Não demonstrada a ocorrência de dano capaz de ensejar reparação por meio de indenização. Mero dissabor. Recurso improvido de forma indiscrepante.
«1. A autora, acometida de uma parada respiratória, foi entubada e internada em uma Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Getúlio Vargas no dia 17/07/2011, e, em 02/08/2011, diante do agravamento de seu quadro clínico, o médico assistente que a acompanhava requereu um exame de tomografia dos pulmões com contraste (Broncoscopia), todavia, tal procedimento não pode ser realizado no Hospital Getúlio Vargas em virtude de defeito no respectivo aparelho. ... ()
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791 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. DEPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora, que alega ter comprado uma televisão que apresentou defeito no dia do seu recebimento, razão pela qual requer a restituição dos valores desembolsados na aquisição do produto, bem como indenização por danos morais. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito em prótese. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Rever as premissas do acórdão recorrido, para alterar suas conclusões quanto à falta de comprovação de falhas na fabricação do produto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, medida, todavia, vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Veículo. Defeito no sistema de freios. Responsabilidade civil. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO EM TELEVISOR. CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DO BEM CONSERTADO POR CERCA DE UM ANO, QUANDO RETORNOU À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ALEGANDO O MESMO DEFEITO. PERÍCIA QUE NÃO É NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEPENDENTE DO SEGUNDO DEFEITO SER OU NÃO IGUAL AO ANTERIOR, O TEMPO DE USO DO BEM SEM QUALQUER CONTRATEMPO JÁ AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL DE SE VER RESSARCIDO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO E COMPENSADO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE RESPONDER POR TANTO TEMPO POR DEFEITOS SURGIDOS EM PRAZO TÃO ESTENDIDO, NO CASO, SUPERIOR A TRÊS VEZES A GARANTIA DADA PELO SERVIÇO. FALTA DE RAZOABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO É SABIDO QUE OS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS TÊM SIDO FABRICADOS DE MODO A SEREM MENOS DURÁVEIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSITÊNCIA TÉCNICA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO. ART. 355, I, C/C CPC, art. 130. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular adquirido pelo autor. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro. Defeito que gerou desgaste incomum nos pneus. Responsabilidade civil comprovada. Danos morais cabíveis. Valor fixado no patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.
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797 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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798 - TJSP. Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido
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799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - DEFEITO EM EQUIPAMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... ()
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800 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente assistência material parcial apenas, após cancelamento de voo, com atraso de 40h na chegada dos autores ao destino final; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... ()
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