Jurisprudência sobre
defeito
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901 - TJSP. Advogado. Capacidade postulatória. Ausência. Patrono que não ostenta registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil. Constituição de novo advogado, ratificando-se integralmente os atos já praticados. Defeito de representação processual sanado. Prosseguimento do feito após oportuna ratificação. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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902 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude reconhecida pelo banco e remessa do cartão dos clientes a terceiros. Sistema de segurança falho caracteriza defeito na prestação do serviço. Clientes que ficaram impossibilitados de utilizar inúmeros serviços bancários. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.
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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEFEITO NA PLATAFORMA DE ELEVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. As empresas de transporte público devem garantir às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, ou seja, a possibilidade de fruição dos serviços com segurança e autonomia, nos termos do que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A falta de regular funcionamento da plataforma de elevação, submetendo o autor a transtornos, necessitando da ajuda de terceiros para conseguir embarcar ou desembarcar do ônibus, em várias oportunidades, caracteriza a falha na prestação do serviço e gera lesão a direito da personalidade, sendo cabível a indenização por dano moral, cujo valor deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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904 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Código de barras. Número. Ausência. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - No âmbito do STJ há vários precedentes no sentido de que ... ()
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905 - TJSP. Citação criminal. Edital. Não localizado o réu quando procurado em todos os endereços de que se dispunha nos autos, deferido o chamamento por edital quando os meios válidos foram esgotados, inadmissível se alege nulidade do ato, principalmente se encontrado, após, acaba por ser citado pessoalmente e comparece a audiência para ser interrogado, sanando a falta ou defeito de citação. Preliminar rejeitada.
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906 - STJ. Intimação. Sentença. Publicação em parte do Diário da Justiça que não a destinada à comunicação dos atos judiciais da vara. Reconhecimento pelo juiz do defeito. Início do prazo para recorrer.
«Se a publicação de intimação de sentença denegatória ocorreu em local do Diário da Justiça diferente do destinado à comunicação dos atos judiciais, é de prudência, a fim de se resguardar o direito da parte vencida de recorrer, determinar-se a republicação. ... ()
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907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.
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908 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Drogas. Tráfico. Arma de fogo. Posse ilegal. Flagrante substituído medidas cautelares. Tornozeleira eletrônica. Defeito no aparelho. Falha registrada pelos policiais acionados para fiscalizar a possível violação do perímetro. Receio infundado. Retirada do monitoramento. Desnecessidade indemonstrada. Coação ilegal ausente.
«1. A concessão de habeas corpus preventivo somente SE justificativa quando demonstrado ao tribunal que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. ... ()
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909 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Internet. Portal de notícias. Relação de consumo. Ofensas postadas por usuários. Ausência de controle por parte da empresa jornalística. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária perante a vítima. Valor da indenização.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da empresa detentora de um portal eletrônico por ofensas à honra praticadas por seus usuários mediante mensagens e comentários a uma noticia veiculada. ... ()
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910 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM APARELHO DE TELEVISÃO DEZ MESES APÓS A COMPRA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandada contra sentença de procedência, com sua condenação à devolução do valor pago pelo bem e de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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911 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO. NEGATIVA DE TROCA PELA EMPRESA FORNECEDORA. REPARO OPORTUNIZADO E NEGADO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação interposto pela autora em que pleiteia a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de: (i) condenação da parte ré a realizar a troca do produto; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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912 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 20 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dano material - Ausência de comprovação - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*
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913 - TJSP. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Defeito na poltrona que impediu o ajuste de posição. Dano moral configurado. Adequação do montante arbitrado na r. sentença, consoante as circunstâncias do caso concreto. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido
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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Defeito do produto. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade passiva do fornecedor. Jurisprudência deste STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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915 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Atendente de necrotério policial - Pretensão ao recebimento de verba denominada «ajuda de custo - Aplicabilidade da regra do Lei Complementar 207/79, art. 46 - Autor que, no interesse do serviço policial, foi removido do Município de São Sebastião para o Município de Caraguatatuba, com o que todos os requisitos legais para concessão da verba restaram preenchidos, independentemente da efetiva mudança - Pagamento devido - Mais não fosse, considerados os termos do referido art. 46, § 2º, vê-se que somente nos casos em que a remoção do servidor se processar a pedido ou por permuta, a verba deixa de ser devida, o que não é o caso, pois como consta, expressamente, na referida portaria, a remoção do autor se deu «no interesse do serviço policial". - Confira-se: «
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916 - TRT4. Nulidade de auto de infração. Condições sanitárias e de conforto no local de trabalho. Conservação de banheiro. Defeito na tampa de vaso sanitário.
«É nulo o auto de infração que, por vício em sua origem, foi lavrado contra a prestadora de serviço por irregularidade na conservação do local de trabalho de seus empregados que prestam serviço à tomadora, legalmente responsável pelo imóvel. Penalidade aplicada, consistente em multa pecuniária, que, ademais, não guarda proporção com a irregularidade verificada, qual seja, um assento de vaso sanitário estragado. Apelo não provido. [...]... ()
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917 - TJSP. Relação de consumo. Serviço contratado. Resolução adequada do caso. Não há existência de qualquer vício ou defeito no negócio. Força obrigatória do contrato. Vinculação das partes. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Vício do produto. Defeito interno de aparelho de ar condicionado. Responsabilidade solidária do fornecedor. Agravo não provido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verossimilhança das alegações. Prequestionamento. Ausência. Cobrança de dívida de empresa. Redirecionamento ao sócios. Alegação de fraude na constituição da empresa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de defeito na prestação do serviço. Responsabilidade do banco. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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920 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 3. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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921 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo causado por defeito na pista de rolamento. Falha do serviço público, por manter a pista defeituosa e não providenciar sinalização. Inexistência de culpa do motorista. Procedência.
De tudo o que consta dos autos, resulta que o acidente ocorreu por falha do serviço público, mantendo pista defeituosa e não providenciando a sinalização. A autarquia encarregada desse mister administrativo, e que se omitiu, responde pelos prejuízos causados.... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO TELEVISOR. DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEFEITO DECORREU DE FATOR EXTERNO, E NÃO DE VÍCIO DO PRÓPRIO BEM. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. CONFIGURAÇÃO. RECUSA EM EFETUAR O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO APARELHO AVARIADO. TEMPO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO. DANO MORAL E DEVER DE REPARAR CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto, o seu fabricante responde solidariamente. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. ... ()
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923 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROCEDENTE.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS.Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para cancelamento de transações indevidas. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (pagamentos de boletos de igual valor que totalizaram R$ 90.000,00). Conta da autora que era utilizada somente para movimentações de ínfimos valores. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 80.000,00) e a inexigilidade da cobrança efetuada no cartão de crédito da autora (R$ 10.000,00). Ação procedente. ... ()
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924 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses após a celebração do negócio. Ausência de prova da existência de vício oculto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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925 - TJSP. Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil. Ação Indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as Ementa: Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil. Ação Indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.722,99. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.
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926 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em resolver o problema. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
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927 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aquisição de porta que veio a apresentar defeito. Legitimidade passiva da vendedora configurada à vista do relato da petição inicial. Vício de qualidade comprovado por parecer de engenheiro, conclusão não desconstituída pelos réus. CDC, art. 18 que atribui responsabilidade solidária entre fabricante e vendedor no caso de defeito do produto. Cabimento, no caso, da imposição da obrigação de substituir a porta defeituosa. Multa associada àquela imposição que não desautoriza a conversão da obrigação em perdas danos no caso de descumprimento, sendo ambas as verbas exigíveis. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor dessa verba que, contudo, comporta redução. Recurso do autor e o da ré Tigre providos, esse apenas em parte, e improvido o dos demais réus.
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928 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Explosão de frasco de aromatizador de ambiente. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Pretensão reparatória improcedente.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. A responsabilidade civil do fornecedor de produtos, prevista no CDC exige a comprovação do defeito do produto, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de prova pericial, na hipótese dos autos, impede a atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor. 3.2. A autora não preservou o frasco do produto para eventual análise pericial, impossibilitando a apuração da existência de falha de fabricação ou defeito do produto. 3.3. Nexo de causalidade não comprovado. 3.4. Dano moral não configurado. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1177. REVISÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 505, INCISO I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO C. STF. Reconhecimento do direito do autor, observada a data de publicação da decisão transitada em julgado. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o autor-embargante, bastará a este a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE EQUIPAMENTO COM DEFEITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de asseverado vício em máquina de crepes adquirida pela autora. ... ()
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931 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR. REFATURAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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932 - STJ. Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.
«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... ()
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933 - STJ. Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.
«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA -
Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento - Informações da natureza da operação bancária no contrato firmado - Autora que, além de ser beneficiada com quantias decorrentes de saques, efetuou, por mais de oito anos, diversas compras por meio do aludido cartão, o que evidencia sua total ciência quanto ao produto financeiro adquirido - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito contratado em empréstimo consignado - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária sucumbencial, respeitada a gratuidade... ()
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935 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Defeito do produto. Imprestabilidade. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nãop provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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936 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência mínima. Defeito de fundamentação. Matéria prejudicada.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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937 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITO EM TELEVISOR (TV)- RESPONSABILIDADE - VÍCIO OCULTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.
-Constatada a presença de vício oculto no produto, afasta-se a alegação de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do CDC, art. 12. ... ()
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939 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Obrigação de fazer. Retirada de veículo de estacionamento. Alegação de impossibilidade por defeito mecânico. Imprescindibilidade para o deslinde da demanda de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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940 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no embarque. Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização. Cabimento. O valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando à vítima uma compensação satisfatória, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso improvido.
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941 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo. Defeito. Despesas com reparo. Indenização. Necessidade. Danos experimentados devidamente comprovados. Nexo de causalidade demonstrado. Alegação de mal uso do veículo não comprovada. Admitido, entretanto, como comprovantes de despesas somente as notas fiscais. Liquidação reduzida. Recurso provido em parte.
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942 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade. Apontadas omissões afastadas pelo prolator da decisão em embargos de declaração. Inexistência de qualquer defeito. Recorrente que intenta rediscutir a matéria, oferecendo argumento novo para a questão debatida. Inviabilidade. embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. Preliminar rejeitada
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943 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia móvel. Defeito em aparelho celular não solucionado pela fornecedora. Pagamento indevido configurado. Devolução em dobro. Cabimento. CDC, art. 42, parágrafo único. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de alegação hipotética do prejuízo. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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944 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de cartão de crédito. Negativação indevida do nome da autora. Insistência da administradora em receber os débitos. Evidente defeito no serviço prestado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com excesso. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
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945 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Cerceamento de defesa inadmissibilidade não era necessária a produção de prova pericial no brinquedo público que causou o acidente da autora. A existência de defeito mecânico restou incontroversa e, além disso, o equipamento já havia sido consertado. Agravos retidos não providos.
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946 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Operação de débito indevida em conta-corrente. Defeito do serviço configurado. Responsabilidade do banco reconhecida. Indenização devida. Condenação ao pagamento em dobro. Descabimento, eis que ausente prova da má-fé. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.
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947 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Rescisão motivada por defeito na prestação dos serviços pela concessionária recorrente. Ausência de provas de fato negativo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Inexigibilidade da multa contratual por rescisão durante o período de carência. Recurso da ré improvido.
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948 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de defeito em chupeta. Ocorrência da suspensão imediata de uso do produto. Disposição do fabricante em efetuar a troca. Inexistência de provocação de danos à saúde da criança. Ausência de risco potencial ou real. Inadmissibilidade de indenização. Recurso não provido.
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949 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clientes de lanchonete que ao fazerem uso do elevador nele ficam retidos devido à ocorrência de defeito, vindo a sofrer ofensas promovidas por funcionários do estabelecimento no sentido de estarem obesos. Constrangimento evidenciado. Reparação indenizatória. Necessidade. «Quantum fixado mantido. Recursos improvidos.
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950 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Aquisição de piso com defeito. Pretensão de restituição do preço. Incidência do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo quinquenal de prescrição, porém, aplicável ao pedido indenizatório autônomo, não vencido. Necessidade de prosseguimento do feito neste aspecto. Recurso provido em parte.
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