Jurisprudência sobre
defeito
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851 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula intracraniana. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Prejuízo decorrente das intervenções mal sucedidas. Impossibilidade do paciente suportar despesas decorrentes da falha dos serviços. Reparação de rigor. Recursos providos em parte.
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852 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula intracraniana. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Sofrimento consistente na exposição do paciente à risco de morte, por mais de uma vez. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos providos em parte.
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853 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Exordial não emendada no prazo estipulado. Intimação pessoal da parte para sanar o defeito. Desnecessidade. Inaplicabilidade da regra inserta no CPC/1973, art. 267, § 1º à hipótese do artigo 284, parágrafo único do mesmo «codex. Recurso desprovido.
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854 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeito do serviço de «blindagem e regularização dos documentos de veículo automotor. Ré revel. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Reconhecida a inexigibilidade dos cheques emitidos, bem como a obrigação de reparação dos prejuízos materiais sofridos. Recurso provido.
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855 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Insucesso em tratamento de fertilização. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Exigência de comprovação de culpa. Defeito na prestação do serviço médico não demonstrado. Ausente comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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856 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Tratamento dermatológico. Alegação de defeito na prestação do serviço médico. Contratação de outros profissionais para reparação das imperfeições na face. Nexo causal não demonstrado. Indenização por dano moral e material improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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857 - TJSP. Júri. Quesitos. Quesito de defesa que, visando a indagar aos jurados se o réu agiu com culpa, foi redigido ambiguamente, com inserção de elemento indicativo de dolo eventual. Nulidade do julgamento por defeito na formulação do quesito. Existência. Preliminar acolhida. Julgamento anulado.
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RASTREIO EM VEÍCULO. DEFEITO NO DISPOSITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a parte autora, para pugnar pela procedência do pedido reparatório por danos morais, sob o argumento que sofreu prejuízo em razão dos fatos narrados, com fulcro na teoria do desvio produtivo do consumidor. ... ()
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859 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexigibilidade do débito. Autora que foi intimada a emendar a inicial sob pena de indeferimento e não sanou o defeito. Processo extinto pelo indeferimento da inicial. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO COM DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - QUESTÃO QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- CERCEAMENTO DE DEFESA- SENTENÇA CASSADA.
Havendo requerimento do réu de produção de prova pericial e, em se tratando de matéria que demanda conhecimento técnico, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado indefere tal prova e julga procedente o pedido inicial.... ()
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861 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização por danos materiais e morais. Advocacia. Defeito na prestação dos serviços. Improcedência dos pedidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material e moral por defeito na prestação de serviços advocatícios.... ()
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862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE.
-Sobre a inversão do ônus da prova, é sabido que este instituto não é de aplicação automática, ou seja, não deve, necessariamente, operar-se em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo, sendo necessário que fique em evidência dois requisitos: verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte contrária. ... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
«1. Hipótese na qual a embargante não aponta qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, apresentando tese jurídica que sequer foi objeto de seu apelo nobre, configurando, pois, inovação recursal, inviável de ser analisada na presente via. ... ()
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864 - TJRJ. Ação de conhecimento ajuizada em face da fabricante, da vendedora e da assistência técnica, objetivando a Autora a condenação das Rés a restituírem o valor pago pela TV que apresentou defeito ao sofrer queda do suporte que era de plástico e não suportou o peso, com pouco tempo, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Partes que, instadas em provas, requereram o julgamento antecipado da lide, tendo o fabricante se mantido silente. Sentença que, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenou as Rés, solidariamente, a restituírem à Autora o valor pago pelo produto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 7.000,00. Apelação da fabricante do produto. Relação de consumo. Apelante que não demonstrou, de forma inequívoca a sua ausência de responsabilidade no defeito do aparelho de TV, não demonstrando ter prestado a devida assistência à Apelada, quando esta a procurou para solucionar o problema narrado. Laudo emitido pela assistência técnica que, apesar de relatar que os danos na televisão foram causados por culpa exclusiva do consumidor, não considerou queda do aparelho, que ocasionou a fissura no display, atribuída pela Apelada a defeitos no suporte da televisão, que era de plástico e não suportou o seu peso. Apelada que mencionou, em sua inicial, a queda do aparelho de seu em razão do defeito no suporte, versão que se mostra verossímil e não foi expressamente negada. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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865 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil do hospital. Danos morais e Materiais. Defeito em equipamento hospitalar. Narra a parte autora que foi internado na unidade hospitalar da parte ré para realizar procedimento cirúrgico para retirada de tumor na próstata. Informa que a cirurgia foi adiada após ser anestesiado, em razão de defeito no equipamento fornecido pelo hospital. Perícia concluiu pela existência de vício na prestação de serviço, caracterizando a falha do hospital, o qual não garantiu o adequado funcionamento dos equipamentos essenciais ao procedimento. Sentença que julgou procedente o pedido de condenação por danos materiais e reparação por danos morais. Irresignação da parte ré. Alegação do Apelante de que a falha seria de responsabilidade do médico do Apelado. A ausência de vínculo do médico com a instituição hospitalar, por si só, não define a espécie de responsabilidade civil do Apelante. Informativo 768 do STJ. Responsabilidade objetiva do hospital, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Caracterizada a existência vício na prestação do serviço. Violação dos direitos da personalidade. Inegável o abalo psicológico e o sofrimento experimentado pelo Apelado. Primeiramente, sua condição de saúde, diagnosticado com tumor na próstata, já gera uma carga emocional elevada, somada à apreensão natural decorrente da internação para a realização de procedimento cirúrgico. Além disso, após ser anestesiado e conduzido ao centro cirúrgico, teve que enfrentar a frustração de não ver o procedimento realizado devido ao defeito no equipamento fornecido pelo Apelante. Danos morais configurados. Manutenção do valor da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de gru. Obrigatoriedade. Correta formação do instrumento é ônus da agravante. Alegação de defeito no processo de digitalização. Inadmissbilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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867 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício do produto. Concreto utilizado em construção civil. Comprovação pelo autor de graves defeitos na obra, com fissuras, trincas e rachaduras. Defeito do material comprovado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Arbitramento por danos emergentes efetuado de acordo com a prova pericial. Lucros cessantes reduzidos que serão apurados por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E IMATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa injustificada da empresa apelada em atender ao direito de arrependimento da apelante não pode ser considerada mero aborrecimento; ... ()
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869 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em que a autora, consumidora, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de substituição do produto, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais, ao argumento de que a prova da responsabilidade pelo vício do produto seria impossível de ser produzida. Alegou a realização de diversas reclamações, sem resolução do problema, além de perda de tempo útil por conduta abusiva da ré. ... ()
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870 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus que competia à recorrente, ante o CPC/2015, art. 373, II e a inversão do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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871 - TJSP. Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.
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872 - TJSP. Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.
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873 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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874 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou os requeridos a pagarem metade do valor desembolsado com o conserto do veículo que apresentou defeito logo após a compra. Inexistência de responsabilidade dos vendedores. Veículo com mais de 20 anos de uso e mais de 200 mil km rodados. Falta de diligência do comprador. Dado Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou os requeridos a pagarem metade do valor desembolsado com o conserto do veículo que apresentou defeito logo após a compra. Inexistência de responsabilidade dos vendedores. Veículo com mais de 20 anos de uso e mais de 200 mil km rodados. Falta de diligência do comprador. Dado provimento ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.
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875 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição financeira na consumação da fraude. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente. Recurso provido.
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876 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - Ribeirão Preto - Professora de educação básica III - Nulidade da sentença por defeito de fundamentação - Preliminar rejeitada - Tempo de efetivo exercício para promoção - Licenças e faltas abonadas - Tratamento desigual dado aos servidores do magistério pela Lei Complementar Municipal 2.524/2012 em relação aos demais servidores - Direitos Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - Ribeirão Preto - Professora de educação básica III - Nulidade da sentença por defeito de fundamentação - Preliminar rejeitada - Tempo de efetivo exercício para promoção - Licenças e faltas abonadas - Tratamento desigual dado aos servidores do magistério pela Lei Complementar Municipal 2.524/2012 em relação aos demais servidores - Direitos conferidos pela Lei Municipal 3.181/1976 que devem ser aplicados também ao quadro do magistério, sob a pena de ofensa à garantia constitucional de isonomia - Sentença de procedência - Recurso não provido.
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877 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular e cartão que geraram transferências de valores via pix e transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular e cartão que geraram transferências de valores via pix e transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.
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878 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Defeito da mercadoria (aquecedor solar). Ajuizamento de ações de inexigibilidade de títulos de créditos cumuladas com indenizatória por danos morais. Objetivo de demonstrar a culpa do autor pela má utilização do equipamento que gerou o defeito. Procedimento ao qual se se apega a recorrente para livrar da obrigação de cumprir com o contrato pactuado entre as partes e receber certa quantia em razão da compra de novos produtos. Desacolhimento. Parecer identificado como laudo técnico de avaliação de produto e assistência técnica não assinado pelo subscritor e pelas demais pessoas envolvidas no negócio. Ausência de sustentação jurídica, em face ao disposto no art. 6º, VII e VIII, e Lei 8078/1990, art. 18, parágrafos e. Ação parcialmente procedente, afastada a reparação pelo dano moral. Recursos desprovidos
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879 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de defeito em óculos de grau. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência da decadência. Autora que tinha 90 dias para reclamar do defeito no produto, contados da data da última tentativa de solucionar o problema. Demanda que foi proposta três anos após a última tentativa de solução administrativa, fora do prazo legalmente previsto no art. 26, II, § 3º CDC, para fins de obter o normatizado no art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal. Decadência do direito à restituição da quantia paga pelo produto. Circunstância narrada nos autos que não caracteriza danos à esfera extrapatrimonial da autora. Dano moral não configurado. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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880 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação de regresso de seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Dano ao elevador do segurado. Pagamento de indenização. Sub-rogação. Sentença de improcedência. Sinistro ocorrido com elevador do segurado. Alegação de que o defeito teria decorrido de variação no fornecimento de energia elétrica. Inexistência de prova robusta do nexo causal. Em que pese a aplicação do CDC, cabe ao autor comprovar fatos mínimos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu. Não há nenhum indício que demonstre que o defeito no equipamento decorreu de oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela ré. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos alegados na inicial e o fornecimento de energia pela ré. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido.
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881 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS DOIS ANOS DE USO. AS RÉS ALEGARAM QUE O DEFEITO E A PERDA DA GARANTIA DECORRERAM DO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO POR ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA PELO FABRIANTE. O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A VERACIDADE DO LAUDO APRESENTADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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882 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consumidor. Defeito do produto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Defeito em aparelho celular. Danos morais. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de inexistência de dano moral a ser indenizado demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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884 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Conserto de motor de veículo. Defeito na prestação do serviço. Relação de consumo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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885 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. MULTA NORMATIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória c/c sustação de protesto. Defeito formal. Não indicação do lugar de emissão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de comprovação da existência de defeito. Ônus da parte autora. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As instâncias ordinárias consignaram que não restou comprovada, nos autos, a existência de defeito na prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, pelo saldo devedor na conta corrente. As razões do recurso se baseiam em uma perspectiva de reexame desses elementos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEVISÃO - DEFEITO NO PRODUTO - BEM ESSENCIAL - DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE REPARAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELAS RÉS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO.
O defeito apresentado em produto essencial, com diversas tentativas de solução extrajudicial da questão, em desvio produtivo, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa-fé, configurando dano moral indenizável. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor a ser restituído pelas rés em razão da rescisão do contrato de compra e venda. Havendo condenações da parte ré em quantia que, somada, não pode ser considerada irrisória, deve ser este o parâmetro para arbitramento dos honorários sucumbenciais.... ()
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889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O, IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, «o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a parte não transcreveu, no recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento no ponto que considera haver omissão pelo Regional, restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 1.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, com os mesmos destaques do acórdão original, o que torna inviável o exame do apelo revisional. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU DA PRIMEIRA RÉ (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) UM TELEVISOR DE FABRICAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE USO. RECUSA DE REPARO DENTRO DA GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, QUE REITERA QUE O DEFEITO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE MAU USO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DE FORMA CONTUNDENTE QUALQUER TIPO DE MAU USO QUE TENHA OCASIONADO O DEFEITO APRESENTADO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE QUE ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § ÚNICO DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E OBJETIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NO PRODUTO NÃO IMPUGNADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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891 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo com defeito. Prova pericial conclusiva que tal problema foi sanado. Ausência de retirada do bem injustificadamente. Pedido de substituição do veículo ou restituição do valor pago. Descabimento. Inexistência de prova de danos materiais. Indenização indevida. Recurso não provido.
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892 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Produto impróprio para o consumo. Comprovação do defeito. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de ingestação. Dano moral configurado. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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893 - TJSP. Compras realizadas por cartão de crédito mediante tecnologia de aproximação. Consumidora que perdeu o cartão de crédito e deixou de reportar esse fato à instituição financeira. Inexistência de defeito na prestação de serviços. Ausência de danos morais. Recurso provido.
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894 - TJBA. Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Súmula 37/STJ.
«A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.... ()
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895 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de veículo novo. Curto-circuito na bomba de combustível, após 20 dias de uso. Defeito somente sanado após 90 dias. Falha na prestação do serviço. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Dano moral. Recurso desprovido.
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896 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Vício de produto adquirido em «marketplace". Responsabilidade solidária da plataforma de comércio virtual. Defeito não sanado. Substituição do produto (art. 18, §1º, I do CDC). Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.
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897 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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898 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Negativação indevida. 1. Autor que foi intimado a emendar a inicial sob pena de indeferimento e não sanou o defeito. Processo extinto pelo indeferimento da inicial. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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899 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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900 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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