Jurisprudência sobre
defeito
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801 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente assistência material parcial apenas, após cancelamento de voo, com atraso de 40h na chegada dos autores ao destino final; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... ()
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802 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos causados, é necessário esforço, trabalho e perda de tempo para correção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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803 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória. Defeito apresentado em veículo zero quilômetro. Desnecessidade de prova pericial, seja porque o veículo se encontrava dentro do prazo de garantia, seja porque o automóvel foi alienado no curso da lide, sendo impossível a realização da prova técnica. Dano moral reconhecido. Sentença mantida.
1 ¿ Inafastável a responsabilidade da apelante, mormente diante do disposto no art. 12, §3º do CDC, não havendo prova da inexistência do defeito ou que este tenha sido sanado a contento, salientando-se as inúmeras ordens de serviço carreadas aos autos. 2 - Dano moral configurado e bem aquilatado pela sentença, no valor de R$ 5.000,00, considerando o descaso na solução do problema. 3 ¿ Sentença que bem analisou a causa e deu correta solução à lide. 4 ¿ Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenizatória por danos morais. Cobrança excessiva em fatura de água. Improcedência dos pedidos iniciais. Prova pericial produzida. Verificada a movimentação da turbina do hidrômetro, apesar de fechado o registro geral e vedadas as instalações internas. Constatada inconformidade no trecho entre a torneira do jardim e o reservatório superior. Indicação da existência de vazamento na rede interna. Atestada a idoneidade do hidrômetro vistoriado. Não demonstrado o alegado defeito no antigo medidor. Ônus que incumbia ao autor, a teor do CPC/2015, art. 373, I. Aumento de consumo no período reclamado possivelmente ocasionado por efetivo consumo ou por eventual defeito nas instalações hidráulicas internas. Responsabilidade do consumidor por vazamento a partir do hidrômetro. Recurso a que se nega provimento.
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO UMA MÁQUINA DE LAVA ROUPAS QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONSUMIDORA QUE AFIRMA TER CONSULTADO UM TÉCNICO PARTICULAR QUE AFIRMOU QUE O DEFEITO SERIA DE FABRICAÇÃO, MAS NÃO COMPROVOU TAL FATO. COMPETE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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806 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. AINDA QUE O DEFEITO NO PRODUTO TENHA SIDO EVIDENCIADO APÓS A GARANTIA, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/SEGURADORA É AFERIDA APARTIR DO VÍCIO QUE INQUINOU O PRODUTO. VÍCIO INTRÍNSECO DO PRODUTO, DESDE SEMPRE, E QUE SOMENTE SE MANIFESTOU DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O DEFEITO DO PRODUTO POR MAU USO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. ENTRETANTO, FAZ JUS A RÉ, A RESTITUIÇÃO DO PRODUTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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807 - TJSP. Decadência. Prazo. Demanda indenizatória por vício oculto em microcomputador adquirido em loja de departamento. Observância do limite de noventa dias para reclamar sobre defeitos no bem adquirido e reaver o preço pago, contados do momento em que fica evidente o defeito (CDC, art. 26, II, § 3º). Necessidade. Extinção do processo em decorrência da decadência. Obrigatoriedade. Hipótese. Recurso do estabelecimento comercial provido.
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808 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Constatado vício ou defeito no veículo tem o consumidor direito de exigir a devolução da quantia paga, sendo responsáveis solidários fornecedor e fabricante. Desfazimento do contrato de compra e venda, com a restituição da quantia desembolsada pelo autor. CDC, art. 18, § 1º, II. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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809 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa que ao entregar por duas vezes produto eletrônico com defeito a cliente, ao ver desfeito o negócio, deixa de adotar providências para que cessem os descontos no cartão de crédito daquele. Indenização. Necessidade. Parceria entre comerciante e administradora de cartões que não pode prejudicar o consumidor. Observância. Condenação de rigor ajustado o valor indenizatório. Recurso parcialmente provido.
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810 - TJSP. Apelação Cível. Revisional de contrato. Autor que foi intimado a emendar a inicial sob pena de indeferimento e não sanou o defeito. Processo extinto pelo indeferimento da inicial. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Defeito na prestação de serviço. Imprudência e culpa concorrente. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo zero quilômetro. Defeito. Dano moral. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Valor indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem reconheceu o dano moral decorrente dos defeitos apresentados em veículo zero quilômetro, no primeiro mês de uso, esbarrando a alteração do julgado no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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813 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Assinatura de termo de confissão de dívida. Pretendido reconhecimento pela ré de ilegitimidade. Alegado defeito do negócio jurídico. Descabimento. Coação não caracterizada. Vontade manifestada em conformidade com a intenção do agente. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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814 - TJSP. Monitória. Embargos. Acolhimento. Demanda monitória fundada em cheque vinculado à conta corrente do embargante. Falsidade da assinatura. Defeito de forma. Título inválido. Título transferido a terceiro de boa-fé. Irrelevância. Direito de regresso contra o endossante assegurado. Recurso não provido.
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815 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor vitimado por explosão de gás liquefeito de petróleo. Responsabilidade da fornecedora pelo evento. Reconhecimento. Defeito relativo à prestação do serviço. Conjunto probatório devidamente apreciado. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa concorrente afastada. Recursos não providos.
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816 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em construção. Desassossego anormal vivenciado pelo autor em função dos danos e a relutância da ré em repará-los eficazmente. Indenização devida. Agravo retido não conhecido e recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.
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817 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de abertura de crédito. Alegação de erro substancial quanto ao conteúdo da obrigação assumida. Garante idoso e sem formação profissional que se dirigiu ao banco para apresentar novo cliente. Defeito no negócio jurídico. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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818 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de «notebook. Defeito do produto. Problema não solucionado. Resolução do contrato e restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido, e não provido o da ré.
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819 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ingestão de hambúrguer contendo corpúsculo estranho, assemelhado a carrapato. Comprovação da inexistência do defeito. Presença de grânulo de proteína da soja, utilizado na composição do produto. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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820 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ingestão de hambúrguer contendo corpúsculo estranho, assemelhado a carrapato. Comprovação da inexistência do defeito. Presença de grânulo de proteína da soja, utilizado na composição do produto. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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821 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização semafórica com defeito. Amarelo intermitente. Inexistência de direito de preferência. Inaplicabilidade do CTB, art. 29. Necessidade de atenção redobrada do motorista. Condutores incautos. Culpa concorrente. Repartição dos danos. Recurso parcialmente provido.
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822 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de aparelho celular com defeito. Inexistência de lesão à honra ou a direito da personalidade do consumidor. Mera inadimplência não geradora de dano moral. Restituição devida, apenas, do preço pago pelo aparelho. Recurso provido em parte.
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823 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegação de nulidade em cda. Inexistência de defeito formal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal em que a agravante sustenta a nulidade de CDA. Tribunal a quo, decidiu-se pela inexistência de defeito formal CDA. ... ()
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824 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. No caso, os trechos transcritos pela parte revelam-se insuficientes para fins de prequestionamento, pois não evidenciam a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo acórdão recorrido. 3. Desatendido, portanto, pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
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825 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. No caso, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que represente o prequestionamento da controvérsia suscitada. Desatendido, portanto, pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA A AUTORA QUE NOS MESES DE AGOSTO DE 2020 A JUNHO DE 2021 FOI SUPREENDIDA COM FATURAS DE VALORES EXORBITANTES E NÃO CONDIZENTES COM SUA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA DEFEITO NO MEDIDOR. VISTORIA REALIZADA NO PERÍODO IMPUGNADO QUE TAMBÉM NÃO DETECTOU DEFEITO. ESTIMATIVA FEITA PELO PERITO DO JUÍZO DE VALOR MÉDIO MÁXIMO DE CONSUMO, COM BASE NOS APARELHOS ELÉTRICOS DA UNIDADE CONSUMIDORA, RECOMENDANDO A ADOÇÃO DESTE PARA EFEITO DE FATURAMENTO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AFIGURA FIDEIDIGNO EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DO LOCAL, NÃO PODENDO SOBREPOR-SE À MEDIÇÃO EFETIVA, SE NÃO DETECTADO VÍCIO NO EQUIPAMENTO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COM CHIP DOTADO DE TECNOLOGIA QUE DIFICULTA O EMPREGO DA FRAUDE. COBRANÇA REGULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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827 - TJSP. - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC/2015, art. 1030, II.
- Policial Militar Estadual inativo ou viúva(o) beneficiária de pensão por morte de Policial Militar. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Ilegalidade inicialmente reconhecida, pelo STF, depois modulada a validade até 1º de janeiro de 2023. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750/SC - Tema 1.177/STF. ... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. A PARTE AUTORA ALEGA AINDA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, EIS QUE APÓS A ENTREGA, FORAM CONSTATADOS VÁRIOS PROBLEMAS, TAIS COMO RACHADURAS, FISSURAS E INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS A REALIZAREM REPAROS RELATIVOS AO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO APONTADO EM LAUDO PERICIAL - RECALQUE DIFERENCIAL NA FUNDAÇÃO E OS DEFEITOS DELE DECORRENTES, COM JUNTADA DE PARECER TÉCNICO, INDICANDO A ESTIMATIVA PARA CONCLUSÃO DA OBRA, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DOS RÉUS. OS APELANTES PUGNAM PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ALEGANDO PARCIALIDADE DO PERITO E, TAMBÉM, A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NO QUE TANGE À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. NO MÉRITO, SE INSURGEM CONTRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AOS RÉUS E, AINDA, AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, DIANTE DE ALTERAÇÕES NO PROJETO E ESCOLHA DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. MERECE PEQUENO REPARO A R. SENTENÇA, APENAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO 1º RÉU. TEORIA DA ASSERÇÃO ¿ O AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A EMPRESA CONTRATADA E TAMBÉM CONTRA UM DOS SÓCIOS. O AUTOR CONTRATOU SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA (2ª RÉ), CABENDO A ESTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO CONTRATANTE ¿ INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO 1º RÉU (SÓCIO ADMINISTRADOR) ¿ PESSOA FÍSICA, SENDO SUBSIDIÁRIA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. NO MÉRITO, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, HOUVE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ESPECIALMENTE, DIANTE DE ERRO NA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ACIDENTE ESTRUTURAL NA EDIFICAÇÃO, DENOMINADO ¿RECALQUE DIFERENCIAL (OU RECALQUE DIFERENCIADO OU RECALQUE HETEROGÊNEO)¿ ENTRE ALGUMAS SAPATAS DA FUNDAÇÃO. TAL DEFEITO FOI CAUSA DA MAIORIA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS APÓS A ENTREGA DA CONSTRUÇÃO, TAIS COMO RACHADURAS E FISSURAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. RÉU NÃO COMPROVOU A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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829 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14.
«1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. ... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET - DEFEITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
No que se refere ao dano moral, sabe-se que descumprimento contratual, por si, não é bastante para caracterizá-lo. - Sua ocorrência exige abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna, hipótese não demonstrada no caso, por ter a parte autora experimentado meros dissabores da vida cotidiana. - Recurso desprovido.... ()
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831 - TJSP. CONSUMIDOR QUE RECLAMA DE VÍCIO DO PRODUTO - ASPIRADOR DE PÓ - PRODUTO TROCADO POR OUTRO QUE APRESENTA NOVO DEFEITO - NOVA TROCA EFETUADA - FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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832 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, SEM VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
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833 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO - VEÍCULO USADO, COM MAIS DE 93.000 KM - IMPOSSIBILIDADE EM RESPONSABILIZAR A RÉ PELO VALOR REQUERIDO NA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO SANEADOR - DEFEITO NO SERVIÇO, POIS QUE O RÉU DEIXOU DE COMPROVAR O REPASSE DOS VALORES DOS BOLETOS PAGOS PELA AUTORA AO BANCO DESTINATÁRIO, FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICADAMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DO PRODUTO - DEFEITO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
-De acordo com a legislação consumerista, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência do defeito de fabricação do produto (art. 12, CDC). ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. Improvimento.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravado, que subscreveu as contrarrazões ao Recurso Especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II- É pacífico o entendimento desta Corte ser ônus do Agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o Agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal. Agravo Regimental improvido.... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR COM GARANTIA ESTENDIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.
Narra, a autora, que adquiriu, no dia 22 de maio de 2017, um aparelho celular SMT Alcatel 145425, no valor de R$369,01 (fl. 20 ¿ indexador 14) e que pagou o valor de R$48,90 referente ao seguro da garantia estendida de 12 meses, junto a loja da CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO (fls. 18 e 20 ¿ indexador 14). Porém, afirma que, com dois dias de uso o produto apresentou problemas, desligado sozinho. Assevera que, quando religava o aparelho, depois de um tempo, voltava a desligar. 2. Apesar de a autora ter se dirigido à loja para efetuar a troca do aparelho, esta não foi efetuada e não há comprovação de que a autora tenha recebido os esclarecimentos necessários no sentido de como deveria proceder. 3. A CASA & VÍDEO, por sua vez, alega ter informado à autora que não poderia se responsabilizar por defeito em um produto que apenas comercializa (indexador 352). 4. Em provas, a autora requereu fosse produzida prova pericial, com o objetivo de demonstrar que o aparelho celular apresentava defeito de fabricação (indexador 356). Já a ré, TCT MOBILE TELEFONES LTDA, se manifestou no sentido de que não possuía interesse na produção de provas, devendo a lide ser solucionada com os documentos acostados, vez que suficientes para o julgamento do feito. 5. De acordo com o mosaico probatório amealhado, a ré não foi capaz de desconstituir as alegações autorais quanto ao fato de o aparelho ter defeito, contrariando a norma insculpida no art. 373, II do CPC. 6. Incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 7. Caracterizada, pois, a falha na prestação de serviço, tendo em vista que muito embora tenha diligenciado a fim de obter a troca do aparelho defeituoso, não obteve êxito. Para além disso, a autora se viu privada de utilizar, normalmente, o bem adquirido, tendo sido atingida em seu direito personalíssimo. 8. No caso, tem-se que o desgaste e a frustração da consumidora, causados pela negligência da parte ré na solução da questão, mesmo depois de responder à presente demanda, causaram-lhe transtornos e aborrecimentos acima do tolerável. 9. Na fixação do quantum compensatório, necessária a aferição de critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente pedagógico-punitivo que visa inibir novas condutas lesivas, impondo uma postura da empresa adequada aos ditames da norma consumerista mas sem descambar para o enriquecimento ilícito, transformando a reparação em ¿premiação¿ do lesado. 10. Diante dos aspectos mencionados, entende-se como justo e adequado, ao caso, o valor compensatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido desde a presente data (Súmula 97 deste Tribunal) e com juros legais desde a citação por considerar a responsabilidade de natureza contratual (art. 405 do CC/2002), ambos até a data do efetivo pagamento. 11. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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838 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defeito no julgado. Inexistência. Aclaratórios anteriores não conhecidos em razão de sua intempestividade. Matéria devidamente enfrentada em sede de agravo regimental.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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839 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ressarcimento de crédito-prêmio de ipi. Ausência de omissões. Defeito material no dispositivo do acórdão.
«- Os declaratórios não são adequados para o simples reexame de questão já enfrentada no acórdão embargado. ... ()
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840 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Negativação indevida. Autor que foi intimado a emendar a inicial sob pena de indeferimento e não sanou o defeito. Processo extinto pelo indeferimento da inicial. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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841 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5000,00. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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842 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora/apelante alega a existência de vício oculto na barra de direção do veículo Fiat Toro, ano 2016, modelo 2017, adquirido em 2020, pleiteando o reparo do defeito e a condenação da ré em danos morais. A sentença concluiu pela ausência de prova do defeito oculto e pela inexistência de danos morais, aplicando o CPC, art. 373, I, e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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843 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA, COM LANÇAMENTO DE VALOR NÃO RECONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CAUSA EM EXAME: 1.Apelação contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar a compra mensal de ração, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Defeito de fabricação do veículo. Danos morais. Responsabilidade solidária entre a fabricante e a seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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845 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.
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846 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Ruptura de ligamento do joelho em partida de handebol. Escola. Ausência de demonstração do defeito do serviço prestado. Súmula 07/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
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847 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Uti móvel. Prestação de serviço. Defeito. Configuração. Vítima indireta. Rotina. Alteração. Dano existencial. Cabimento. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Indenização. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e danos existenciais. Dano por ricochete. Dano próprio.
«Incontroversa a responsabilidade da ré pelo evento danoso, tendo em vista a coisa julgada formada nos autos da ação 001/10901042173, ajuizada previamente pela sogra do autor, vítima direta do defeito na prestação do serviço contratado. Danos morais por ricochete suficientemente demonstrados nos autos. Danos existenciais igualmente caracterizados, tendo em vista a prova das consequências externas, na vida do autor, em razão da alteração de seus hábitos de vida e forma de se relacionar com os outros, prejudicando sua realização pessoal e comprometendo sua capacidade de gozar plenamente sua própria vida em todas as suas potencialidades. Doutrina e jurisprudência a respeito. Quantum indenizatório majorado para R$ 25.000,00. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS SEIS MESES DE SUA AQUISIÇÃO, IMPOSSIBILITANDO SEU USO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. ... ()
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849 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de turismo. Pacote de viagem. Hotel que não correspondia ao padrão prometido na formação da avença. Defeito na prestação de serviços. Retorno antecipado. Descanso frustrado. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.
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850 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Vício oculto não caracterizado. Defeito decorrente da utilização normal e desgaste natural do caminhão adquirido com mais de cinco anos de uso. Ato ilícito da apelada não evidenciado pela autora. Ação «quanti minoris julgada improcedente. Recurso improvido.
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