(DOC. VP 195.9492.0000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegação de nulidade em cda. Inexistência de defeito formal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal em que a agravante sustenta a nulidade de CDA. Tribunal a quo, decidiu-se pela inexistência de defeito formal CDA. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF - e à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar c

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