(DOC. VP 996.4509.8949.1342)

TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - Ribeirão Preto - Professora de educação básica III - Nulidade da sentença por defeito de fundamentação - Preliminar rejeitada - Tempo de efetivo exercício para promoção - Licenças e faltas abonadas - Tratamento desigual dado aos servidores do magistério pela Lei Complementar Municipal 2.524/2012 em relação aos demais servidores - Direitos Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - Ribeirão Preto - Professora de educação básica III - Nulidade da sentença por defeito de fundamentação - Preliminar rejeitada - Tempo de efetivo exercício para promoção - Licenças e faltas abonadas - Tratamento desigual dado aos servidores do magistério pela Lei Complementar Municipal 2.524/2012 em relação aos demais servidores - Direitos conferidos pela Lei Municipal 3.181/1976 que devem ser aplicados também ao quadro do magistério, sob a pena de ofensa à garantia constitucional de isonomia - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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