(DOC. VP 981.5067.9290.7498)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CARTÃO E SENHA. VALIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

É de se rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando se constata que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. 2. Verificando-se que a contratação do empréstimo consignado questionado pela parte autora ocorreu a partir de ferramenta eletrônica, com o envio de autorretrato e anuência digital da parte, conforme autorizado pela Instruç�

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